A mesma fonte explicou que o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa só teria a sua eficácia para eleições que ocorressem a partir de um ano da validade da lei. Como a LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) foi publicada em 07 de junho de 2010 e a partir de 07 de junho de 2011, tal diploma tem a sua eficácia plena. Logo, como o ex-governador está inelegível para toda e qualquer eleição a partir de 07 de junho de 2011, significa que o mesmo não goza da plenitude de seus direitos políticos, pois não pode ser candidato a nenhum cargo eletivo.
O fundamento é exatamente este: como se diplomar alguém que está inelegível na data da sua diplomação?
Vamos aguardar e conferir!
Fonte: Robson Pires
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.