A investigação busca verificar a legalidade da exigência de Certidão Municipal de Idoneidade como requisito de habilitação em licitações, além da adoção de critérios de regionalismo ou preferência para empresas locais nas contratações públicas. O procedimento também apura eventual responsabilização de agentes públicos.
Segundo a portaria, há indícios iniciais de possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e competitividade, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual a Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil para aprofundamento das investigações.
Entre as diligências determinadas, o Ministério Público requisitou à Prefeitura a apresentação de cópias integrais dos editais de licitação e avisos de contratação direta publicados desde 5 de janeiro de 2024, relação dos certames realizados, empresas participantes, vencedoras, valores contratados, quantitativo de Certidões Municipais de Idoneidade emitidas e os processos administrativos que fundamentaram os decretos investigados.
A representação que originou a investigação aponta que empresas interessadas em participar dos pregões eletrônicos precisariam comparecer presencialmente à Prefeitura para solicitar a Certidão Municipal de Idoneidade. Também foi relatado que empresas situadas fora de determinado raio territorial poderiam ser desclassificadas, mesmo após obterem a melhor classificação na disputa, caso não atendessem aos critérios previstos nos decretos municipais. Essas alegações ainda serão analisadas pelo Ministério Público.
A Promotoria também determinou a obtenção de todos os editais e avisos de contratação publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios, para confronto com as informações fornecidas pela administração municipal.
Fonte: Jandaíra News
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