Prefeitos e prefeitas têm a obrigação legal de gerir e aplicar corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em 2025, conforme as regras estabelecidas. O FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil.
Aplicação de Recursos: Os municípios devem destinar no mínimo 25% do total arrecadado em impostos e transferências para a educação, e os recursos do FUNDEB compõem essa porcentagem.
Destinação Específica: Pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB devem ser usados para a remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício, incluindo professores e outros técnicos educacionais,.
Prestação de Contas: Os gestores municipais devem prestar contas detalhadas sobre como os recursos são utilizados, garantindo transparência e controle.
Gestão Financeira: Os recursos devem ser aplicados no exercício financeiro em que são creditados, podendo até 10% ser transferidos para o ano seguinte.
Fonte: Cruz Notícias
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