COMISSÃO DA CÂMARA APROVA APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE GASTOS DO FUNDEB

Mais transparência no uso dos recursos do Fundeb

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga governadores e prefeitos — gestores locais do Fundeb — a elaborar um relatório anual detalhando como os recursos da educação básica estão sendo aplicados.

O documento deverá informar o total de recursos recebidos, suas fontes (incluindo complementações da União) e como o dinheiro foi utilizado em cada etapa da educação básica, com gastos em:

• pessoal efetivo e temporário

• manutenção

• ampliação e melhoria da infraestrutura

• outros custos operacionais

O relatório também deverá mostrar como os recursos e matrículas são distribuídos entre a rede pública direta e as instituições conveniadas.

As informações serão apresentadas às Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, fortalecendo o controle social e a fiscalização.

A proposta aprovada — um substitutivo da Comissão de Educação ao PL 1783/25 — segue agora para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário.

Para valer como lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Fonte: Fetamce

Foto: Agência Câmara