MARCELINO VIEIRA: MP INVESTIGA SITUAÇÃO DO PROCURADOR DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÚMULO DE CARGOS E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades envolvendo o procurador da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, advogado Adriano Lopes do Nascimento, após Notícia de Fato protocolada junto ao Ministério Público.

Segundo o Despacho nº 8311645, emitido pelo promotor Thiago Salles Assunção, a apuração faz parte da Notícia de Fato nº 02.23.2177.0000103/2025-68, instaurada em 2 de setembro de 2025, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 409/2024 — norma que reajustou salários e manteve cargos comissionados na Câmara.

Entre os pontos levantados pelo Ministério Público, um chama atenção: a acumulação de cargos por parte do procurador da Câmara, que também exerce a função de Diretor da Escola Legislativa. A prática pode violar o princípio da incompatibilidade de funções públicas, especialmente quando há remuneração dupla ou conflito de interesses administrativos.

Além disso, o documento aponta divergências entre o salário previsto em lei e o valor efetivamente pago ao procurador, o que levou o MP a solicitar análise detalhada da folha de pagamentos e das portarias de nomeação.

O caso foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão responsável por avaliar se há base jurídica para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 409/2024 e a Resolução nº 01/2022, que criou os cargos comissionados questionados.

O episódio reacende o debate sobre moralidade e transparência na Gestão Pública, especialmente em pequenas Câmaras Municipais, onde é comum a sobreposição de funções e a falta de controle sobre gastos com pessoal.

O Ministério Público reforçou que a análise é de caráter técnico e que as medidas cabíveis serão adotadas conforme a legislação estadual e a Constituição Federal.

Fonte: TV Interativa