LEI MUNICIPAL EM PERNAMBUCO PROÍBE CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PITBULL COM MULTA DE R$ 3 MIL

A proibição da criação e circulação de Pitbulls foi adotada como medida de segurança pública devido ao histórico de ataques associados à raça.

De acordo com a Lei Municipal nº 225/08, a criação e a circulação de cães da raça Pitbull são proibidas em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A medida está em vigor desde 2008 e estabelece penalidades severas para quem descumprir a norma.

Conforme a medida, é proibido manter Pitbulls em casa ou levá-los às ruas. Quem for flagrado com um cão da raça pode pagar multa de R$ 3.000, além de perder a guarda do animal.

Apreensão imediata do animal pelas autoridades; Multa de R$ 3.000,00 ao tutor responsável; Obrigação de transferir o Pitbull para outro município, onde não haja restrição legal à raça.

A proibição da criação e circulação de Pitbulls em Jaboatão dos Guararapes foi adotada como medida de segurança pública, devido à força física e ao histórico de ataques associados à raça. A ideia é prevenir acidentes e proteger a população, especialmente em espaços públicos e residenciais.

A fiscalização fica a cargo da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que atua em áreas públicas e em denúncias de irregularidades.

Fonte: Portal de Prefeitura 

Foto: Reprodução/Internet