MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDA COM AÇÃO POPULAR E APERTA O CERCO CONTRA RIVELINO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Patu, se manifestou em uma ação popular movida pelo advogado Dayvson Marques de Moura contra o prefeito de Patu, Rivelino Câmara, e o Município de Patu. A ação foi protocolada em razão de irregularidades nos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (Previ-Patu) durante a gestão do prefeito, ocasionando um sério desequilíbrio atuarial que impacta diretamente os direitos de servidores ativos e inativos vinculados ao regime. A decisão envolve contribuições previdenciárias de 233 servidores, além de 66 aposentados, 8 pensionistas e 1 dependente, que estariam com seus direitos comprometidos.

De acordo com a denúncia, o Município de Patu, sob a administração de Rivelino Câmara, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Previ-Patu, apesar de ter recolhido os valores devidos. Essa prática gerou um acúmulo de multas e juros sobre os valores não pagos, agravando a situação financeira do fundo e colocando em risco a sustentabilidade dos pagamentos de benefícios. 

O autor da ação aponta ainda que o município tem adotado um comportamento recorrente de inadimplência, mesmo após ter realizado diversos parcelamentos das dívidas previdenciárias, que foram sucessivamente descumpridos.

Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público manifestou-se PARCIALMENTE FAVORÁVEL ao pleito liminar. 

O promotor de justiça responsável, Frederico Augusto Pires Zelaya, recomendou que o município suspenda imediatamente o ato lesivo, regularizando os repasses previdenciários e garantindo que os débitos existentes sejam negociados, os parcelamentos vigentes sejam cumpridos e que os repasses futuros ocorram regularmente. 

Para assegurar o cumprimento da ordem, foi proposta a aplicação de multa em caso de descumprimento.

Em sua conclusão, o MP se posicionou pela necessidade de regularização dos repasses previdenciários pelo município de Patu, e reiterou que as medidas mais severas contra o prefeito Rivelino Câmara serão tomadas quando da análise total das evidências concretas para justificar tais ações. 

O processo segue em tramitação na Vara Única da Comarca de Patu/RN.

Fonte: Dayvson Moura