ALEXANDRIA: PROJETO DE LEI QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIOS BARULHENTOS É APROVADO. MAS NÃO TERÁ UTILIDADE NENHUMA

O projeto de Lei 681/2023. que visa proibir o uso de fogos de artifícios barulhentos, foi aprovado na sessão de ontem, na câmara de vereadores de Alexandria.

Mas, concordemos, fugiu a ideia original que estava no documento que seria apresentado. Da forma que foi aprovado, não tem eficácia nenhuma, já que retiraram o então Art. 3º e seu respectivo parágrafo único, onde assegurava que o descumprimento ao disposto acarretaria ao infrator a multa de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), para quem desobedecesse a Lei, em caso de sanção por parte do executivo.

Ou seja, trocando em miúdos, trocaram seis por meia dúzia. Tudo ficará na estaca zero.

No dia anterior a sessão, (segunda-feira, 17), estive pessoalmente com o presidente da casa e autor do Projeto, vereador Jandui Júnior, que assegurou que estaria na pauta. Tomei ciência do teor do PL, que em seu Art. 3º estava estipulado a citada multa. Contudo, sem punibilidade, alguma.

À priori, poderia ser criado um grupo fiscalizador, que teria o apoio das forças de segurança, no cumprimento à supracitada Lei, caso a polícia militar não tenha dever de cumpri-la. Destarte, não há desculpas para afirmar que oneraria os cofres públicos, já que sendo aplicada corretamente, sem protecionismo, geraria fundo necessário para manter-se.

PERGUNTA-SE: 

Quem irá obedecer uma "lei", que não tem penalidade alguma? NINGUÉM.

Esta atitude somente vem evidenciar a qualidade da grandiosa maioria dos vereadores que representam o povo, naquela casa.

CONTATO COM O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

Entramos em contato com o presidente Jandui Júnior, que nos afirmou que pessoalmente conversaria sobre o tema. Sugerimos que a justificativa nos fosse dada por meio de whatsapp, mas não recebemos mensagem do parlamentar.