CÂMARA APROVA PEC QUE DESOBRIGA INVESTIMENTO MÍNIMO EM EDUCAÇÃO

Medida isenta de responsabilidade estados e municípios que não cumpriram com suas obrigações em 2020 e 2021.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (11.abr), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios a cumprirem o mínimo de investimento em educação em 2020 e 2021, por conta do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.

Com a aprovação, municípios e estados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não terem investido ao menos 25% da receita resultante de impostos em educação.

De acordo com o texto, o ente federado que não cumprir o mínimo estabelecido por lei nesses dois anos deve investir, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.

Segundo o relator da PEC, deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não cumpriram com o gasto mínimo constitucional na educação.

Fonte: SBT News

Foto: Agência Brasil