O ministro do STF Dias Toffoli (foto) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet a professores e alunos da rede de educação básica pública.
O magistrado entendeu que o prazo é “adequado e suficiente”, considerando os “trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação” e afirmou que os recursos serão enviados aos estados ainda no primeiro semestre de 2022, “praticamente coincidindo com o início do ano letivo”.
A decisão se deu em ação em que o governo Bolsonaro questiona a constitucionalidade da lei. O Planalto alega que a norma “foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo”. Na decisão, Toffoli disse que “não parece haver inconstitucionalidade no caso”.
O ministro também afirmou que o projeto de lei sobre o tema contou com estimativa de impacto orçamentário, com detalhamento dos critérios utilizados para se chegar ao quantitativo e as fontes de custeio indicadas para fazer frente à despesa.
Fonte: O Antagonista
Foto: Nelson Jr.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.