AGU PEDE PARA SER INTIMADA EM AÇÕES DA PEC DOS PRECATÓRIOS NO STF

Ontem, a CCJ do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para a proposta

A Advocacia-Geral da União apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para entrar e ser intimada nas ações que pedem a anulação da votação da PEC  dos Precatórios. Em novembro, a ministra Rosa Weber negou pedidos para suspender a tramitação da proposta.

“A União requer, assim, o ingresso no presente feito e, ainda, a sua intimação pessoal dos atos processuais ulteriores para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público em juízo”, disse a AGU em trecho do pedido.

Ontem, a CCJ do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para a PEC dos Precatórios. O texto apresenta várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara e agora segue para o plenário.

Fonte: O Antagonista

Foto: Agência Brasil