SENADO APROVA MUDANÇAS NO ICMS

Mudanças atingem especialmente o chamado consumidor final não contribuinte 

Os senadores analisaram nesta quarta-feira dois projetos de lei complementar que alteram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, o ICMS. O primeiro, que vai à Câmara, disciplina a incidência do tributo em operações interestaduais para o consumidor final não contribuinte. O segundo, que vai ser discutido nas comissões permanentes do Senado, exclui do Simples Nacional o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais também destinadas ao consumidor final não contribuinte. As duas propostas, de autoria de Cid Gomes, do PDT do Ceará,  tem relatoria de Jaques Wagner do PT da Bahia. A ideia do primeiro projeto é regulamentar o chamado diferencial de alíquota, o difal, de ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, como por exemplo, em vendas realizadas por comércio eletrônico. Para Jaques Wagner, a medida vai favorecer estados de regiões menos desenvolvidas.

Sem o Difal, os Estados das regiões mais desenvolvidas teriam uma arrecadação ainda maior, o que implicaria adisponibilização de mais recursos para investimentos e atuação estatal. Haveria, dessa maneira, uma tendência de perpetuação ou até de aprofundamento das desigualdades regionais. Com o Difal, há um repasse significativo da arrecadação do ICMS às regiões de consumo.

A segunda proposta, que acabou retirada de pauta, tem como objetivo alterar o  Estatuto da Micro e Pequena Empresa para prever o Difal às empresas que compõem o Simples Nacional. O projeto deve ser discutido nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. 

Fonte: Senado

Foto: Agência Senado