PEC DE GUEDES PREVÊ REPASSE DE 20% DA VERBA DE PRIVATIZAÇÕES A POBRES, FORA DO TETO

Fundo com recursos de estatais deve ter também uso de outros 20% para pagar precatórios fora da regra fiscal

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) preparada pelo governo para adiar o pagamento de precatórios deve prever o repasse, para famílias pobres, de 20% das verbas provenientes da privatização de estatais e venda de outros ativos. Os pagamentos não serão contabilizados no teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação.

Segundo relato de membro do governo que participa da elaboração do texto, outros 20% serão destinados ao pagamento antecipado de precatórios que tiverem sido parcelados. Os precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça.

O governo finalizou o texto da PEC e trabalha para apresentar a medida ao Congresso ainda nesta quarta-feira (4), em conjunto com a MP (medida provisória) para reformular o programa Bolsa Família.

A base da PEC trará um parcelamento de precatórios. A previsão é que todos os débitos judiciais do governo acima de R$ 455 mil sejam parcelados em dez anos —15% de entrada e mais nove parcelas anuais.

Além disso, a medida vai instituir um fundo que será alimentado com recursos da privatização de estatais e da venda de ativos.

Dos recursos que chegarem ao fundo, 60% serão destinados ao abatimento da dívida pública. O restante da divisão será de 20% para pagamento de precatórios e 20% para a área social.

Hoje, os recursos de privatizações são usados integralmente para abater a dívida pública.

Todas as despesas do novo fundo ficarão fora do teto de gastos. A avaliação da equipe econômica é que a regra fiscal foi criada para evitar um crescimento descontrolado do Estado e, por isso, não seria incoerente vender estatais e usar parte da verba fora do teto para ajudar a área social.

Além disso, membros da pasta afirmam que esse chamado "dividendo social" aos mais pobres não será um gasto permanente, haverá vinculação de uma receita extraordinária a um gasto não recorrente. Por isso, não haveria contabilização no teto.

Para efetivar a regra, deve ser proposto uma exceção ao teto de gastos e um ajuste na regra de ouro, que impede o governo de se endividar para bancar despesas correntes, como salários e benefícios assistenciais.

Membros da pasta afirmam, por outro lado, que a aprovação da PEC é uma forma de evitar movimentos do Congresso que possam de fato flexibilizar o teto de gastos, como por exemplo uma eventual retirada do Bolsa Família do teto.

Pelo formato do programa desenhado, os mais pobres receberão recursos adicionais sempre que o saldo final dos ativos for positivo. Por exemplo, se houver, em um ano, R$ 10 bilhões de prejuízo de estatais dependentes do Tesouro, ao mesmo tempo em que o governo arrecada R$ 15 bilhões com a venda de ativos e dividendos, esse saldo positivo de R$ 5 bilhões será destinado ao fundo. Se o resultado for negativo, não haverá essa destinação.

Fonte: Folha

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