JUSTIÇA DERRUBA PORTARIA QUE LIMITAVA O ACESSO ÀS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS NO RN

Portaria do Governo do RN regulava o acesso dos condôminos às áreas de lazer, tais como espaço kids, brinquedotecas, playgrounds, salão de jogos, salão de festas, áreas esportivas, piscina, área de churrasqueira, entre outras

A Justiça suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.011/2021, da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap), que estabelecia restrições ao uso das áreas comuns dentro de condomínios no Rio Grande do Norte. A ação foi ajuizada pelo promotor Christiano Baía Fernandes de Araújo, enquanto advogado, e a decisão foi proferida pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Natal. A medida foi assinada nesta terça-feira 30. 

O magistrado reconheceu o pedido que a portaria “extrapolou sua característica conceitualmente conhecida” para imposição de atos normativos que, segundo a decisão, não estão previstas para condomínios na Lei Federal nº 13.979/2020 implantada para o combate à pandemia.

Fonte: Redação Agora RN

Foto: José Aldenir/Agora RN