DEFESA DE KERINHO ENTRA COM PEDIDO DE FEITO SUSPENSIVO DO ACÓRDÃO DO TRE-RN QUE DETERMINOU RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS E TORNARIA MINEIRO DEPUTADO FEDERAL

A coligação 100% RN, a qual faz parte o deputado federal, Beto Rosado (PP) entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) pedindo efeito suspensivo do acórdão do julgamento do “Caso Kerinho”, que determinou a retotalização de votos que torna Fernando Mineiro (PT) deputado federal na vaga ocupada pelo parlamentar mossoroense.

A defesa alega que “afigura-se evidente, portanto, que a situação jurídica de Kericlis Alves Ribeiro atrai a incidência da regra modelada, hipoteticamente, pela Resolução emanada desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, sob no 23554, art. 218, III, segundo a qual “Serão contados para a legenda os votos dados a candidato: (…) III – que concorreu sem apreciação do pedido de registro, cujo indeferimento tenha sido publicado depois das eleições.”

Ainda segundo a defesa de “Kerinho”, a Corte regional, ao ordenar o recálculo dos quocientes partidário e eleitoral, “sem, entretanto, reportar-se à obediência a essa norma, incorreu em omissão, que precisa ser sanada, para que se apliquem, em sua inteireza as normas de regência desse tema jurídico”.

Fonte: Justiça Potiguar/Blog do BG