Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (23) o decreto com as regras para o indulto de Natal, informa a Rede Globo.
O texto autoriza o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos –não intencionais– no exercício da profissão.
O decreto também vale para as condenações de militares por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem. É a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional específica.
O decreto, explica o G1, deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficia, mas não terá efeito automático. Com a autorização, advogados e defensores públicos terão de acionar a Justiça para pedir a soltura de cada beneficiado.
Fonte: O Antagonista
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