GOVERNO E CONGRESSO TRAÇAM ESTRATÉGIAS PARA ADESÃO DA PREVIDÊNCIA POR ESTADOS

Lei de Responsabilidade Previdenciária. Pode ser apresentada em novembro. Prêmios para os Estados que aderirem.

A Lei da Responsabilidade Previdenciária, proposta pela equipe econômica do governo em conjunto com o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE), presidente da frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, prevê estímulos para que Estados e municípios adotem a nova Previdência.

A proposta pretende estabelecer, por exemplo, prazo para a formulação de 1 plano de equacionamento do deficit atuarial dos sistemas de aposentadoria dos Estados e municípios, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

A ideia da Lei é que os Estados e municípios que se ajustarem à nova Previdência recebam “prêmios”, como a possibilidade de venda dos direitos sobre os créditos tributários e a flexibilização do endividamento.

A proposta, que deve ser apresentada ao Congresso em novembro, prevê, também, que governadores e prefeitos sejam cobrados a apresentar estimativas de gastos e impactos que reajustes dos salários de servidores terão para seus próprios regimes de previdência, por exemplo.

Fonte: Poder 360

Foto: Sérgio Lima/Poder 360