PARECER DE CONSELHEIRO DO TCE É CONTRA "PRIORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM PROL DE GRUPO OU CATEGORIA DE SERVIDORES".

Isonomia no pagamento ...

O Tribunal de Contas do RN não concorda que o governo do estado privilegia algumas categorias de servidores em detrimento a outras no tocante ao pagamento de salários.

Portanto, fica proibido o pagamento antecipa a Segurança Pública, Secretaria de Saúde e servidores da administração indireta. A decisão consta no voto do conselheiro Carlos Thompson publicada nesta terça-feira (25).

...de servidores

Sobre a administração indireta, escreveu Thompson: “a autonomia financeira e a arrecadação própria de recursos são apenas características da Administração Pública Indireta, não servindo para distinguir os seus servidores públicos dos demais. De igual modo, a origem dos recursos para fins de pagamento da remuneração não pode diferenciar o servidor, já que deve preponderar, em qualquer cenário, o respeito ao princípio da isonomia”.

Fonte: Coluna Rosalie Arruda/Tribuna do Norte