O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotora de Justiça de Mossoró, expediu recomendação para que a Prefeitura de Mossoró anule três contratos de comodato de bens públicos cedidos à iniciativa privada indevidamente.
Investigação instaurada pela Promotoria de Justiça, que atua na defesa do patrimônio público, aponta que não há interesse público que justifique as doações.
O comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa não fungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato.
A recomendação da Promotoria de Justiça de Mossoró se baseia na Constituição do Rio Grande do Norte que estabelece que para que a doação de bens imóveis seja lícita, é necessária a presença pressupostos como autorização legal do Poder Legislativo, avaliação prévia do imóvel, interesse público justificado e processo licitatório.
Um dos imóveis em questão trata-se de um terreno cedido à uma academia de musculação (Action Fitness Academia). Para o MPRN, não há interesse público que justifique a doação direta.
Outros dois terrenos foram cedidos em desconformidade com a legislação vigente a uma rede de supermercados (Rede Dez Supermercados) e a uma empresa de fardamentos (Fardadez Fardamentos Profissionais).
A Prefeitura de Mossoró tem 30 dias úteis para adotar as medidas necessárias para anulação dos contratos.
Veja a decisão na íntegra AQUI
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