OS TRIBUNAIS DE CONTAS NOS PAÍSES DA CPLP.

O Tribunal de Contas português é um excelente exemplo do que melhor o nosso país tem, ao nível do funcionamento de vários órgãos superiores do nosso Estado de Direito.

A agenda de 2030 obriga-nos a olhar para além das fronteiras nacionais e dos interesses de curto prazo, e agir em solidariedade de longo prazo».

Ban Kimoon

Realizou-se no último trimestre de 2017, na cidade do Funchal, um seminário da organização das instituições superiores de controlo da comunidade de países de língua portuguesa (OISC/CPLP), organizado superiormente pelo Tribunal de Contas português. O seminário teve por base o plano estratégico da OISC/CPLP para 2017/2022, e centrou os seus trabalhos no desenvolvimento sustentável, perfilhado pelas Nações Unidas na agenda até 2030.

O evento não fugiu ao foco principal daquela organização dos países da CPLP, que é a promoção e o «aperfeiçoamento dos seus membros mediante a cooperação e a criação de capacidades nas áreas do controlo externo das finanças públicas». Tudo matérias da maior relevância, que têm merecido a atenção da comunidade sobretudo jurídico-publicista internacional e no que concerne ao trabalho dos tribunais de contas, à escala europeia e mundial.

Com a observância da chamada declaração de Abu Dhabi, de Incosai, de dezembro de 2016, ficou definido o reconhecimento da importância da realização regular de vários trabalhos de auditorias, na observância dos objetivos do milénio. Sobretudo a quatro níveis, a saber:

1) Avaliação e preparação dos sistemas jurídicos estaduais, com o fim de informar, monitorizar, implementar e posteriormente auditar a concretização dos objetivos do milénio;

2) Realização de auditorias do desempenho de todos os programas que tenham impactos na concretização da agenda do desenvolvimento sustentável;

3) Apoio à concretização do objetivo 16 (que impõe a existência de instituições públicas eficientes e transparentes);

4) Ser um exemplo de um modelo robusto de transparência e accountability da concretização dos seus objetivos.

Já em simpósio organizado pela ONU em Viena, em junho de 2017, estes quatro pilares e objetivos foram referidos como aceleradores da existência dos instrumentos necessários à sua concretização.

Ou seja, na esteira do aprofundamento da função jurisdicional, existe um lado do Estado de Direito Democrático, na esfera das responsabilidades de órgãos de soberania, como é o caso dos tribunais, que tem vindo paulatinamente a construir e solidificar um sistema jurídico muito positivo – tendo em vista o reforço não só da fiscalização da gestão pública como o reforço da participação dos cidadãos em geral em toda a panóplia de decisões que se têm vindo a tomar.

Enquanto auditores públicos verdadeiramente independentes, os Tribunais de Contas e as suas organizações congéneres são hoje pilares sólidos de rigor e seriedade da gestão pública. E referências políticas e jurídicas no âmbito do funcionamento dos Estados de Direito, sobretudo na ótica da gestão de dinheiros públicos e, cumulativamente, da qualidade da democracia.

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Fonte: Feliciano Barreiras Duarte/www.sol.sapo.pt