O Superior Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Estado, autorizando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a repassar os recursos para Saúde e Segurança, num montante de R$ 100 milhões.
A decisão do repasse, ainda na gestão do desembargador Cláudio Santos, veio seguinte de entrave, após a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte(AMARN) ter acionado o Conselho Nacional de Justiça contra o repasse.
Ainda na decisão, o ministro Marco Aurélio Mello autoriza o judiciário potiguar a repassar não apenas o valor dos R$ 100 milhões. Também toda a parte dos R$ 560 milhões que não equivaler a arrecadação própria.
Fonte: Blog do BG
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.