PROCURADOR GERAL DO ESTADO DISCUTE HOJE EM BRASÍLIA IMPACTOS DAS MUDANÇAS NAS PROCURADORIAS EM TODO O PAÍS.

O procurador-geral do Estado, e agora consultor, Francisco Wilkie Rebouças participa hoje, em Brasília, de audiência pública na Comissão Especial sobre as Procuradorias de Estados e Municípios.

Wilkie foi convidado já que presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Também convidados o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Victório Stamm; e o conselheiro seccional da OAB do Pará, Carlos Jeha Kayath.

Durante a audiência serão debatidas as mudanças constitucionais propostas pela PEC 080/2015 que trata das atribuições das procuradorias-gerais do estado em todo o país.

A PEC, do deputado Valtenir Pereira, do Pros de Mato Grosso, altera a Constituição estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias-gerais dos estados, Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal prevê duas funções paras as procuradorias: dar orientação jurídica e exercer a representação judicial do Estado.

Fonte: http://www.thaisagalvao.com.br/