VENHA-VER: APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PLEITEIA CONVOCAÇÃO.

O blog recebeu e-mail com a denúncia formalizada junto ao Ministério Público da Comarca de São Miguel/RN, referente a suposta contratação de motoristas pela prefeitura daquela urbe, quando na verdade deveriam ser convocados motoristas aprovados em concurso público realizado meses atrás. O e-mail nos foi enviado por um dos aprovados que aguarda contratação.
Eis o teor da denúncia:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/RN

Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN

Telefone/Fax(84)3353-2037 – e-mail: pmj.saomiguel@mprn.rn.br

PORTARIA Nº0010/2015/PmJ-SM Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00003453-7

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possível contratação irregular de motoristas, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados e classificados no último concurso público realizado para o provimento do mesmo cargo pelo Município de Venha Ver/RN;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Inciso IV, art. 37, CF/88;

INVESTIGADO(a): Prefeitura Municipal de Venha Ver;

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; 

II) Comunicação da instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; 

III) Oficie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN para que, no prazo de 10 (dez) dias: 

a) manifeste-se acerca dos Termos de Declarações que seguem em anexo, informando o motivo pelo qual está deixando de convocar os candidatos classificados no último concurso público realizado para o provimento do cargo de motorista de transporte escolar em detrimento da contratação irregular de pessoal e realização de licitação para esse fim, bem como aponte qual a providência adotada para a solução do problema relatado; 

b) informe o vínculo, carga horária e apresente documentação referente à contratação dos motoristas chamados por "Raimundo de André", "Ronaldo de Dona Fátima", "Dão de Nel Pequeno", "Didi de Aquino", "Aluísio de Zé Antônio" e "Alex", mencionados na denúncia formulada; 

IV) Oficie-se a CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE VENHA VER/RN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente toda documentação relativa à votação do Projeto de Lei nº 009/2015 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 

I) Remessa do arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria- Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; 

II) Após, conclusos.

São Miguel/RN, 20 de maio de 2015.

RODRIGO PESSOA DE MORAIS

Promotor de Justiça, em Substituição Legal

O blog entrou em contato com o chefe do executivo municipal de Venha-Ver, para saber o que de fato ocorre, diante das contratações reclamadas nesta denúncia. O prefeito Expedito Salviano explicou: "A prefeitura de Venha-Ver realizou o concurso público, com 07 vagas para motorista. 15 concorrentes foram aprovados. Ou seja, 8 a mais do número expresso em edital. Hoje, necessitamos de mais 5 motoristas. O que fizemos: mandamos um Projeto de Lei para a câmara de vereadores, abrindo mais 5 vagas, dentro deste mesmo concurso. Os vereadores rejeitaram este Projeto de Lei. Esse pedido nosso ao legislativo municipal, dar-se, para que possamos substituir aquele que tivemos que contratar pela carência de profissionais, no momento. A lei veta a contratação sem concurso, sabemos disso, entretanto, o que podemos fazer se a própria câmara de vereadores negou estas convocações? Para que a prefeitura chame estes, a câmara tem que permitir. Assim, o legislativo é quem tem criado o problema. Não a prefeitura. Todos os atuais contratados sem concurso, sabem que no momento que for permitido a contratação dos demais, serão demitidos por força da lei. Já comunicamos ao Ministério Público, que tivemos que contratar estes motoristas que hoje servem a saúde e educação, por que não foi autorizado pela câmara a contratação dos 5 aprovados seguintes aos já chamados. Esta semana, dentro dos chamados inicialmente, um concursado solicitou o desligamento por ter passado em concurso dos correios para Areia Branca. Assim, chamamos o seguinte da fila de espera. E haveremos de convocar outros após a permissão da câmara", conclui Expedito Salviano.