Texto segue diretamente para promulgação.
Em um socorro aos Estados e municípios, o Senado aprovou nesta quinta (28) projeto que permite aos entes federativos que tiveram perdas de arrecadação com royalties de petróleo, gás natural, energia elétrica e mineração anteciparem receitas para socorrerem seus caixas em déficit. Apesar do ajuste fiscal em curso no governo, a proposta libera os entes a buscarem recursos, desde que tenham registrado perdas nos royalties.
Por se tratar de um projeto de resolução do Senado, o texto segue diretamente para promulgação, sem a necessidade de passar pela Câmara, nem pela análise do governo federal.
Originalmente, a proposta beneficiaria apenas os Estados e municípios produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mas os senadores incluíram as perdas com royalties de energia elétrica e mineração, o que estende o benefício para Estados e municípios de localidades como o Pará e parte do Nordeste.
A aprovação do projeto ocorre em meio aos protestos de prefeitos e governadores por perdas de receita, o que motivou o Senado a acelerar a análise da proposta. A pressão maior foi de municípios do Rio e Espírito Santo, que reclamam das perdas com a arrecadação dos barris de petróleo.
O governo teme impactos do projeto em seus caixas com a aprovação da medida, que enfrentou oposição de líderes governistas. Mas teve o apoio de representantes de Estados que serão beneficiados com a permissão.
Pelo texto, os entes federativos que tiveram perdas com os royalties nos anos de 2013 e 2014 poderão antecipar receitas com base nos valores perdidos. O projeto permite aos Estados e benefícios contraiam empréstimos para suprir as receitas. O pagamento não pode comprometer mais de 10% das receitas que vierem a ser recebidas. Na versão original do projeto, não havia essa limitação de percentual.
Emenda aprovada pelo plenário liberou os Estados e municípios a buscarem as receitas sem prazo definido para o pagamento. Inicialmente, eles teriam que executar os pagamentos até 2016, mas a emenda retirou essa data -o que na prática pode comprometer novos prefeitos e governadores eleitos, que vão herdar a dívida.
Pelo projeto, os parâmetros para as antecipações de receitas devem ser definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, que vai dar o aval para cada Estado ou município conquistar o benefício.
MANOBRA
A votação ocorreu numa sessão esvaziada. Muitos senadores tinham deixado o plenário após terem aprovado a terceira medida provisória do ajuste fiscal. A votação foi simbólica, sem registro dos votos dos congressistas.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que acelerou a votação do projeto no plenário, disse que as mudanças dão "esperança à situação catastrófica" em que se encontra a arrecadação dos municípios que dependem de royalties.
"É um assunto que está comprometendo a vida de grande parte dos moradores dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Estamos dando esse caminho de alternativa para dezenas de municípios que hoje estão quebrados sem ter como pagar seus servidores, coletar lixo e cumprir os requisitos de atendimento nas áreas de saúde e de educação", disse Jucá.
Autores do projeto, os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmaram que os entes "surpreendidos" com a desvalorização do preço do petróleo já haviam projetado valores de arrecadação superiores aos efetivamente recebidos, e com base neles, firmaram "obrigações com diversas despesas".
"A extrema dependência de determinados estados e municípios brasileiros aos repasses relacionados à exploração de petróleo os sujeitam, neste cenário de queda do valor do barril e de crise econômica, a significativos déficits orçamentários. Estas reduções acarretam significativos desfalques orçamentários", afirmam na justificativa do projeto.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.