A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cortar o pagamento dos salários de servidores do Legislativo que recebem acima do teto constitucional, equivalente a R$ 29,4 mil. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (26) após reunião da Mesa Diretora. A decisão segue a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de outubro deste ano que proibiu os pagamentos a servidores públicos com salários acima desse valor. Pela Constituição, nenhum funcionário público pode ganhar mais que um ministro do Supremo.
"Nós resolvermos a partir de novembro manter o teto, cortando, portanto, os salários acima do teto hoje estabelecido", disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os salários foram pagos acima do teto entre março e outubro com base em uma liminar do ministro do STF Marco Aurélio Mello. Em outubro, porém, o STF decidiu em acórdão que os salários acima do teto deviam ser suspensos. Henrique Eduardo Alves, porém, baseado em pareceres da Aslegis (Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara), descumpriu o acórdão alegando que ele ainda não havia sido publicado.
Os pagamentos acima do teto entre março e outubro custaram em torno de R$ 63 milhões. Em outubro, a Câmara chegou a cortar os "supersalários", mas retomou o pagamento após o STF conceder uma liminar ao Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo). De acordo com a Câmara, aproximadamente dois mil funcionários do Legislativo recebem acima do teto constitucional. Por mês, esse excedente custa em torno de R$ 7 milhões.
Com base na liminar, o presidente da Câmara determinou, então, os pagamentos acima do teto incluindo os valores retroativos a outubro. A decisão, no entanto, contrariou um acórdão do STF também de outubro deste ano que proibia a prática.
Henrique Alves alegou que, segundo um parecer de consultores legislativos, os pagamentos poderiam ser feitos pois a decisão proibindo os pagamentos ainda não havia sido publicada.
O presidente da Câmara disse ainda que os valores pagos a mais não serão devolvidos pelos servidores. "Não. A decisão vale a partir de hoje", afirmou.
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