CARTA AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Em carta dirigida a presidenciáveis, prefeitos pedem revisão de dívidas, estímulo aos consórcios públicos, fontes de financiamento para gratuidades no transporte público e aumento da participação da União no custeio da saúde.

Frente Nacional dos Prefeitos *

“Brasília, 1º de setembro de 2014.

Prezado (a) Senhor (a),

O Brasil vive um momento político que precisa ser observado sob um olhar diferenciado do habitual. Essa nova conjuntura expressa as transformações sociais e econômicas ocorridas nas últimas décadas. Recentemente, manifestações populares nas cidades mais populosas questionaram a forma de atendimento aos cidadãos pelos serviços públicos, exigindo mais qualidade no funcionamento do Estado.

Essa conjuntura revela um déficit na capacidade de funcionamento do Estado brasileiro, apontando inconsistências da gestão pública e evidenciando a importância estratégica dos governos locais na oferta dos serviços públicos.

Para que sejam oferecidas respostas concretas, estruturantes e republicanas a essa nova situação, e que ao mesmo tempo estimulem o desenvolvimento ambiental, social e econômico de forma sustentável, faz-se necessária uma revisão das relações entre as diferentes esferas de governo configuradas no pacto federativo de 1988.

Os Municípios brasileiros, elevados à condição de entes federados pela Constituição, receberam, simultaneamente, vários encargos que, antes, eram próprios da União e dos Estados. A par das novas atribuições, também foram submetidos por lei a controles e equilíbrios firmes em suas finanças, de maneira que seus gastos não ultrapassem as receitas.

Nos últimos anos, contudo, a União tem adotado medidas que, mesmo acertadas na concepção, exigem dos municípios recursos não disponíveis para o seu cumprimento, podendo inviabilizar o papel relevante que a Constituição Cidadã lhes reservou.

Ou seja, é preciso equilibrar as atribuições dos entes federados com o financiamento das políticas públicas sob suas responsabilidades e viabilizar mecanismos de coordenação e cooperação da ação estatal.

O desenvolvimento e a execução das políticas públicas do Estado brasileiro têm sido precariamente pactuados entre União, estados e municípios. Existe um descompasso entre a responsabilidade pública municipal e o financiamento da atuação do poder público nos municípios. E esse descompasso tem se intensificado.

Como agravante desse cenário, os prefeitos e seus governos estão sendo submetidos a uma crescente judicialização e criminalização de suas funções. No caso específico dos municípios, o cenário é pernicioso, pois não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer sistema de pesos e contrapesos entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, como os existentes nos casos da União e dos estados.

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Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/