JUCÁ LAMENTA DECISÃO DO TSE DE ADIAR PARA 2016 A VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS.

O RELATOR DA MINIRREFORMA ELEITORAL LAMENTA DECISÃO DO TSE DE ADIAR PARA 2016 A VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS.

ENTRE AS NORMAS ESTÃO O LIMITE DE GASTOS NAS CAMPANHAS E MAIOR TRANSPARÊNCIA NAS DESPESAS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.

Por quatro votos a três, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram que a minirreforma eleitoral só entrará em vigor em 2016. Eles argumentaram que as novas regras precisariam ser publicadas em uma Resolução da Justiça Eleitoral com um ano de antecedência das eleições. Mas o Congresso Nacional só concluiu a aprovação do projeto de lei no final do ano passado. Entre as normas está um teto para gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação, aluguel de carros e combustíveis. A Lei também proíbe o envelopamento de veículos, que é a colocação de adesivos de políticos, e ainda determina a prisão de quem fizer boca de urna. O relator da minirreforma, senador Romero Jucá do PMDB de Roraima, lamentou a decisão reiterando que o Congresso Nacional respeitará o veredicto.

Disse Jucá: "Isso prejudica de certa forma o pleito porque não diminui despesas. Gostaríamos de ter já nesta eleição a legislação já aprovada, portanto, com a diminuição grande de despesas e maior controle e transparência do processo eleitoral. Mas se não é possível, vamos avançar para 2016."

O vice-líder do PSDB, senador Álvaro Dias, do Paraná, afirmou que o Congresso Nacional não deve se lamentar porque não fez uma Reforma Política completa e não aprovou as mudanças a tempo.

Explicou Álvaro Dias: "Há quantos anos estamos debatendo a Reforma Política. Daí apresentam uma Reforma meia-sola tentando passar por Reforma Política. Não temos o direito sequer de protestar contra essa decisão do TSE. Ao contrário, temos que acatá-la sem choro e nem vela."

Também valerá em 2016 o parcelamento em até 60 vezes de multas aplicadas a políticos. Mas alguns pontos previstos na minirreforma eleitoral entrarão em vigor agora em outubro porque foram publicados em resoluções do próprio TSE, como a troca de candidatos até 20 dias antes das eleições e punições para quem ofender políticos na internet.

Fonte: Hérica Christian/http://www.senado.gov.br/