PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTÁBEIS E FISCAIS DOS MUNICÍPIOS DEVE SER FEITA PELO SICONFI.

Novas regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos Municípios e demais entes da Federação no exercício desde ano foram publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por meio da portaria 86/2014, ficou definido que a entrega das contas anuais que será feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A publicação também objetiva disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014. Agora, esse procedimento será pelo Siconfi, mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA), para os entes que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC) para os demais entes.

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