TJ MANDA VEREADORES CORTAREM 406 CARGOS COMISSIONADOS NO RIO.

Decisão deve ser cumprida em até 2 meses. Em caso de descumprimento, multa diária é de R$ 10 mil

O Tribunal de Justiça determinou que a Câmara de Vereadores do Rio corte 406 cargos em comissão. Todos os cargos são ocupados por indicação política, isto é, sem concurso público. Na decisão, que tem caráter liminar, a juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública, Alessandra Cristina Tufvesson, determinou ainda que a Câmara cumpra a medida em até 60 dias. A liminar foi requerida pelo Ministério Público do Rio, que entrou com uma ação civil pública em novembro passado.

Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, responsável pela ação, a Câmara descumpre um decreto legislativo de 1991 que limitou em 1.019 o número de cargos comissionados no lugar. Na ação, o MP afirma que o presidente da Casa, vereador Jorge Felipe, confirmou em depoimento prestado em 2012 que a Câmara tinha 1.425 cargos em comissão. Além disso, admitiu que desde 1998 a Casa não fazia concursos públicos. Nos cálculos da promotoria, os 406 funcionários custariam no orçamento cerca de R$ 5 milhões ao ano.

Pelos números que constam da ação do MP, os cargos em comissão representavam em 2012 cerca de 65% dos quadros de funcionários da Câmara, quando o esperado seria de 42%. “A situação (...) afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade”, alega o MP na ação. De acordo com a promotoria, a Câmara de Vereadores chegou a informar que tomaria providências para reduzir o número de comissionados e realizar concursos em 2013. Como nenhuma medida foi tomada, os promotores decidiram mover a ação.

Concurso não foi realizado

Na liminar concedida na terça-feira, a juíza afirma que “o simples fato de haver, atualmente, número maior de cargos comissionados na estrutura da Câmara de Vereadores, com diferença relevante para o número dos cargos providos por servidores concursados, revela a necessidade e a urgência da adoção de providências administrativas efetivas”. A magistrada afirma ainda que concedeu a liminar porque a Casa já havia sido informada do número excessivo de comissionados e não tomou providências. Na decisão, a juíza determina ainda multa diária de R$ 10 mil, caso a medida não seja cumprida.

Mesmo com tanto funcionário, a Câmara de Vereadores apresentou baixa produtividade nos últimos anos. O relatório das atividades da Casa em 2013 mostra que 984 projetos de lei ou de emenda à lei orgânica foram apresentados pelos vereadores, mas apenas 177 (18%) foram efetivamente analisados pelo plenário. Desse total, só 113 (11%) foram sancionados ou promulgados e estão valendo.

Quando excluídas as proposições como nomes de rua ou praça, dias comemorativos ou concessão de títulos de utilidade pública, restam apenas 79 (8%) em vigor. Uma das explicações para a baixa produtividade é o número de sessões que caem por falta de quórum. Além disso, a Câmara tem três meses de recesso por ano, sendo um deles em julho. A Casa paralisou suas votações em 15 de dezembro do ano passado e só as retomará dia 15 de fevereiro.

O presidente da Câmara não foi localizado para comentar a decisão.

Fonte: Fábio Vasconcellos/O Globo

Foto: Custódio Coimbra/ Agência O Globo