MARCO CIVIL NÃO PODE ESPERAR MAIS UM ANO.

Mais um ano se passa sem que os brasileiros consigam ver aprovada a sua Constituição da Internet – o Marco Civil. O projeto é o resultado de um intenso processo de consulta pública e construção multisetorial iniciado em 2009 e que se tornou um exemplo mundial de democracia participativa. Mas nem mesmo todos os compromissos políticos negociados ao longo desses anos, principalmente em 2013, foram suficientes para lidar com disputas políticas regadas pela oposição do poder econômico das empresas de telecomunicações.

Em uma época pós-Snowden, na qual a Casa Branca está por decidir o futuro do direito à privacidade dos cidadãos do mundo em seu processo de revisão dos poderes da NSA, todos saímos perdendo se o acerto final não for favorável aos direitos dos usuários. Os pontos de maior conflito são também os que refletem os elementos cruciais defendidos pela presidente Dilma em seu histórico discurso sobre governança da internet na ONU, em Nova York, em outubro. São eles a liberdade de expressão, privacidade, o respeito aos direitos humanos e a neutralidade da rede.

Com a versão de novembro de 2013 reapresentada na segunda semana de dezembro com algumas alterações para acomodar a pressão das teles, grande destaque foi dado à liberdade de expressão e à prevalência de maiores garantias ao devido processo legal na relação entre usuário, provedor e autoridades judiciais e policiais.

Fonte: Carolina Rossini - Estado de São Paulo/Observatório de Imprensa