JUSTIÇA DETERMINA QUE RN DEPOSITE MAIS DE R$ 800 MIL EM PROL DO FUNDEB.

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para que o Governo do Estado realize o ajuste contábil, do exercício financeiro de 2007, e credite R$ 802.100,67, corrigido, e prol do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Estado reconheceu o pedido formulado pelo MP, mas não comprovou o depósito correspondente à correção monetária do valor depositado, razão que fez a 78ª Promotoria de Justiça a requerer o prosseguimento da ação, para que o Executivo fosse condenado ao pagamento total do débito, com a devida atualização monetária.

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