ORÇAMENTO IMPOSITIVO E FIM DO VOTO SECRETO PODEM SER VOTADOS A PARTIR DE TERÇA.

Duas propostas de emenda à Constituição – a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – devem ser votadas as partir de terça-feira (5) no plenário do Senado. O anúncio dessas votações foi feito pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última quarta-feira (30).

A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) foi apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhães. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno, na terça-feira. No dia seguinte (6), os senadores devem examinar a proposta de emenda à constituição (PEC 43/13) que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

Essa votação deve ser mais polêmica, a julgar pelos debates ocorridos na última quarta-feira (30). Naquela sessão havia a possibilidade de essa proposta ser votada, mas o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), pediu mais tempo para melhor análise do texto.

O líder tucano considera o fim de todos os votos secretos no Poder Legislativo um “verdadeiro suicídio institucional”. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), por sua vez, afirmou que a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia “integralmente a questão do voto aberto em todas as circunstâncias no parlamento brasileiro”.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes e lamentou que essa votação já não tenha acontecido na quarta-feira.

Fonte: Agência Senado