GOVERNO AGE PARA BARRAR PROJETOS QUE ELEVAM GASTO PÚBLICO EM 2014.

Planalto usa Marco Civil para travar pauta na Câmara e paralisa propostas que elevam despesas no ano eleitoral.

Embora a presidente Dilma Rousseff tenha pedido urgência para a votação do Marco Civil da Internet, o governo não quer que a proposta seja votada neste ano. O Palácio do Planalto conta com a urgência constitucional, que bloqueia a pauta de votações da Câmara por tempo indefinido, para garantir que propostas que criam despesas para o ano fiscal de 2014 não sejam votadas até 22 de dezembro, quando o Congresso entrará em recesso.

Nesse rol de propostas está a criação do piso nacional dos agentes comunitário da saúde e de combate às endemias. O projeto é prioridade pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pretende aprovar o piso de R$ 950. O governo estima que o piso dos agentes aumente em R$ 4,4 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde.

Com a pauta trancada, a Câmara não poderá, por exemplo, aprovar a proposta que vincula salários de grupos de servidores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse projeto eleva os salários de auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho e dos servidores do Banco Central para 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, atualmente fixado em R$ 28.059,29.

Outra pauta indesejada pelo Planalto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) que estipula um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. A categoria propõe o piso de R$ 3,5 mil. Pelos cálculos do Planalto, isso acarretaria um adicional de R$ 35 bilhões nas contas de governos estaduais em um ano eleitoral no qual Dilma precisará consolidar apoios regionais.

O Planalto também não quer que a Câmara aprove o projeto que prevê passe livre para estudantes no transporte público (PL 248/13). A estimativa do governo é que essa proposta gerará uma despesa a mais de R$ 5 bilhões. A lista de projetos indesejados inclui o que cria a aposentadoria especial para garimpeiros e pequenos mineradores, além da proposta que autoriza o aporte de recursos para os profissionais da saúde (PLP 251/2005).

Na área fiscal, o governo evita perder receita com a aprovação de propostas que mexem na arrecadação – como o projeto que propõe isenção de Imposto de Renda para professores da rede pública (PL 2.607/2011). Outro tema sensível é o parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por entidades sem fins lucrativos para 360 prestações mensais, como prevê o projeto de lei 2.233/2007.

Fonte: Luciana Lima e Nivaldo Souza - iG/Último Segundo