SINDICATO DE SERVIDORES DO SENADO VAI AO STF CONTRA TETO DE R$ 28 MIL.

O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Legislativo) vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Tribunal de Contas da União que obriga 464 servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional a devolverem o dinheiro extra aos cofres públicos. O sindicato também vai recorrer contra a aplicação do teto de R$ 28 mil nos salários dos servidores do Legislativo.

"O que é o teto constitucional? O que entra e o que não entra no teto? Não existe uma lei regulamentadora, só existe ato administrativo. Por que a gratificação eleitoral de um ministro do Supremo não entra no teto? Porque não há regulamentação. Às vezes a Constituição diz menos do que deveria dizer", afirmou o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje de manhã que os servidores vão ter descontados mensalmente 10% de seus salários para bancar o ressarcimento determinado pelo TCU. Segundo o tribunal, a devolução deve ser correspondente aos valores recebidos pelos 464 servidores nos últimos cinco anos acima do teto.

Segundo o presidente do sindicato, os servidores não podem ser responsabilizados pelo salário além do teto, uma vez que cabe ao Senado administrar seus contracheques. "O servidor público não tem poder de gerência sobre a própria remuneração. Se o servidor está de boa fé e há alguma inadequação de aplicação sobre o sistema remuneratório, quem tem que responder são as instituições, não os servidores que estão aqui para trabalhar."

Paixão disse que os problemas do Brasil "não estão nos contracheques dos servidores públicos", mas na corrupção que se alastra entre os diversos poderes.

O Sindilegis vai esperar a publicação do acórdão da decisão do TCU para recorrer ao STF. A entidade ainda estuda se vai ingressar com mandado de segurança com efeito liminar para suspender a decisão, ou ação ordinária com antecipação de tutela.

Numa resposta a Renan, o presidente do Sindilegis disse que o órgão "tem interesse em aplicar a Constituição". Renan afirmou, mais cedo, que recorrer da decisão é "problema do sindicato" e que "à direção do Senado cabe cumprir a Constituição".

CÂMARA

Paixão disse que lhe causou "espanto" o fato de, em agosto, o TCU ter determinado à Câmara cumprir o teto, mas não aos servidores devolverem o dinheiro recebido além do valor máximo nos últimos cinco anos --como fez com o Senado.

"A decisão da Câmara foi acertada quanto à irretroatividade de devolução, cumprindo a própria súmula de jurisprudência do TCU. O que nos causou espanto foi ontem no julgamento o tribunal não observar a sua própria jurisprudência."

O Sindilegis também estuda recorrer contra outra parte da decisão do TCU que determina aos servidores do Senado cumprirem 40 horas semanais de jornada, oito delas por dia. Segundo Paixão, os funcionários do Senado já obedecem à jornada fixada pela legislação, sem a necessidade de mudanças em sua carga horária.

Renan disse que vai ampliar a jornada mínima de sete para oito horas, atendendo à decisão do TCU.

"Hora extra e jornada de trabalho, o senador não define. É o serviço que determina trabalhar além da jornada de 40 horas. Precisa ser fiscalizada pelo serviço público, não pelo servidor. Se o serviço extraordinário é prestado, ele tem que ser remunerado, sim. Se não for remunerado, o sindicato vai defender o interesse do servidor", afirmou.

Renan cortou o pagamento de horas extras no Senado após às 22 horas, mesmo para caso de servidores como policiais legislativos que têm que cumprir jornadas mais longas.

Fonte: Gabriela Guerreiro/Folha de São Paulo