GOVERNO DO ESTADO QUITA DÉBITOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Tudo como antes…

E o dinheiro que faltava para o Tribunal de Justiça, está chegando.

É o que diz o decreto da governadora Rosalba Ciarlini, publicado no Diário Oficial de hoje, que incorpora ao orçamento do TJ, parte da sobra do orçamento do ano passado.

Para o governo, o crédito suplementar trata de ‘superávit financeiro’.

Eis o decreto:

DECRETO Nº 23.625, DE 30 DE JULHO DE 2013

Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.586.270,54 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.692 de 18 de janeiro de 2013, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 23 de julho de 2013, no processo nº. 163.543/2013-7 – TJ,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 11.586.270,54 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2012, através do Elemento de Receita 11130201 – Impostos sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Francisco Obery Rodrigues Júnior

Fonte: Thaísa Galvão