O Plenário aprovou, por 344 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar 288/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais.
Devido a duas emendas aprovadas, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
Fonte: Câmara Notícias
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.