OAB VAI AO STF POR LEI DE PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Prevista em emenda constitucional, a lei que deve criar um sistema de proteção a usuários de serviços públicos nunca foi editada pelo Congresso.

Por isso, a OAB vai ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão no STF para que a Corte obrigue o Congresso a editar a lei.

Fonte: Lauro Jardim