LEIAM AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO PENAL.

Confira o que muda no novo Código Penal em discussão no Congresso.

ABORTO

» Como é hoje

É proibido, com a exceção de caso de estupro e risco de morte para a mãe

» O que o projeto prevê

Passa a ser autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade. Passa a ser legal para fetos anencéfalos

ACORDO ENTRE VÍTIMA E CRIMINOSO

» Como é hoje

Não há previsão legal

» O que o projeto prevê

Em todos os crimes será possível acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode haver a extinção da pena

ANIMAIS

» Como é hoje

Quem machucar animais pode ser punido com 3 meses a 1 ano de prisão. Abandoná-los não é crime

» O que o projeto prevê

A pena para maus-tratos passa a ser de 1 ano a 4 anos de prisão, mesma punição prevista para o abandono, que passa a ser crime

BULLYING

» Como é hoje

Não há previsão legal

» O que o projeto prevê

Vira crime punido com prisão de 1 a 4 anos

CORRUPÇÃO

» Como é hoje

O crime envolve um agente público. Se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra

» O que o projeto prevê

Criminaliza a corrupção entre dois particulares. Pessoas jurídicas passam a responder por corrupção, com penas de prestação de serviços à comunidade

CRIMES ELEITORAIS

Como é hoje

» Existem mais de 80 crimes e a pena é de no máximo 6 meses de prisão

» O que o projeto prevê

Serão definidos 14 crimes

CRIMES HEDIONDOS

» Como é hoje

Estão nessa categoria o homicídio — simples ou qualificado —, o latrocínio e o estupro

» O que o projeto prevê

Inclui na qualificação a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade

DIRIGIR ALCOOLIZADO

» Como é hoje

É necessário o teste do bafômetro ou exame de sangue para provar a embriaguez

» O que o projeto prevê

Inclui no rol de provas testemunho de policial ou exame clínico

DROGAS

» Como é hoje

Apenas o consumo não é crime

» O que o projeto prevê

Plantar, comprar, guardar ou portar qualquer tipo de droga para uso próprio

passa a ser legal. Já o consumo perto de crianças é crime.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

» Como é hoje

Agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis

» O que o projeto prevê

Passa a ser crime punido com

pena de 1 a 5 anos de prisão

ESTUPRO

» Como é hoje

O crime envolve qualquer ato libidinoso praticado com violência ou ameaça, incluindo modalidades como um beijo mais lascivo, apalpadela ou esfregão

» O que o projeto prevê

O texto desdobra as condutas de ataque sexual em duas: o estupro seria apenas o ato sexual vaginal, anal ou oral praticado mediante violência ou grave ameaça, punido com prisão de 6 a 10 anos. As outras condutas de caráter sexual menos agressivas se chamariam molestação sexual, punida com pena de 2 a 6 anos de prisão, menor que a do estupro.

EUTANÁSIA

» Como é hoje

Incluído no rol de homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão

» O que o projeto prevê

Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele vira um crime específico, com pena de 2 a 4 anos de prisão. Em caso de laços de afeição com a vítima, pode deixar de ser crime

HOMOFOBIA

» Como é hoje

O preconceito não é crime. Xingamentos podem ser enquadrados como injúria, e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado com "motivo torpe"

» O que o projeto prevê

Será aplicada à homofobia a mesma pena do racismo (2 a 5 anos de prisão), além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada, caso a motivação fosse o preconceito

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

» Como é hoje

A conduta é enquadrada como formação de quadrilha, com pena de até 3 anos

» O que o projeto prevê

Cria a figura de organização criminosa, que é a reunião de pessoas em estrutura hierarquizada, com a participação de funcionário público, para cometer crimes graves. A sanção é de até 10 anos de prisão

PENA MÁXIMA

» Como é hoje

A pena máxima é de 30 anos — mesmo em caso de condenação a tempo superior

» O que o projeto prevê

Condenados beneficiados pelo teto de 30 anos que voltem a cometer crimes terão a pena somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos

PROSTITUIÇÃO

» Como é hoje

A casa de prostituição é ilegal e o proprietário é punido com até 5 anos de prisão

» O que o projeto prevê

Legaliza as casas, mas pune com 9 anos de prisão o dono de prostíbulo que obrigar alguém a se prostituir

TERRORISMO

» Como é hoje

Não há crime específico

» O que o projeto prevê

Identifica o crime como comportamento motivado por "ódio e preconceito" e que causa terror à população

TORTURA

» Como é hoje

O crime é punido com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever

» O que o projeto prevê

A pena aumenta para 4 a 10 anos e o crime se torna imprescritível.

Fonte: Fator RRH