MINISTRO VÊ RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA.

Ao tentar garantir anistia aos desmatadores na reforma do Código Florestal, a Câmara obrigou os produtores rurais a recuperar integralmente a vegetação à beira dos rios, numa faixa de até 500 metros, no caso dos rios mais largos. A interpretação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, especialista em direito ambiental, e complica o cenário de insegurança jurídica criado pela votação na Câmara, na quarta-feira.
"Só há uma interpretação para o fato de o texto final do Código Florestal trazer um regime especial de recuperação apenas para os rios de até 10 metros: tudo o que não se encaixar nessa hipótese deverá ser recuperado conforme as metragens estabelecidas nas regras permanentes", afirmou o ministro.
O novo Código Florestal, que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, determina que rios mais estreitos, com largura de até 10 metros, devem ter 15 metros de vegetação recuperados às suas margens. Essa é uma condição para a manutenção de atividades econômicas em propriedades que desmataram as margens de rios até 2008. A regra é atenuada para pequenos propriedades, com imóveis entre 20 e 400 hectares, dependendo da região do País.
Segundo informações que basearam os debates do Código Florestal, 75% dos rios do País têm até 10 metros de largura. E os imóveis rurais localizado às suas margens serão obrigados a recuperar essa faixa mínima, de acordo com o dispositivo aprovado pela Câmara contra a vontade do relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG).

Fonte: Agência Estado

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