JUSTIÇA DÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA PREFEITO CUMPRIR DETERMINAÇÕES.

A Promotora de Justiça da Comarca de Martins, Gerliana Maria Silva Araújo Rocha deu prazo de 30 dias para o Prefeito de Antônio Martins, Edmilson Fernandes de Amorim assegurar acessibilidade plena aos cidadãos portadores de deficiência aos prédios públicos do município.
A medida tem como objetivo garantir o exercício dos direitos básicos das pessoas com necessidades especiais às instalações públicas, o que não vinha sendo respeitado pelo Prefeito Edmilson Fernandes.

Segundo o Ministério Público do Estado do RN (MPE/RN), a prefeitura deverá comprovar, por meio de documento expedido por engenheiro civil ou arquiteto, o cumprimento das adaptações determinadas nos Relatórios de Vistoria.

Fonte: blog olhod'águaemdia/Correio da Tarde