GOVERNO EDITA DECRETO QUE DESOBRIGA PUBLICAÇÃO DE CARTA CONVITE.

Os deputados estaduais reagiram negativamente ao decreto assinado pela governadora Rosalba Ciarlini que desobriga a publicação no Diário Oficial das licitações na modalidade carta convite. Para os parlamentares, o Governo está indo de encontro ao próprio processo de transparência da gestão.
Pelo que determina o decreto governamental, a licitação de compras até R$ 80 mil e obras até R$ 150 mil não terão os editais publicados no Diário Oficial. A divulgação será apenas com fixação nos órgãos que farão as licitações.
Pelo decreto, a Secretaria de Infraestrutura manterá cadastro dos interessados em obras e serviços de engenharia. As limitações da publicação geraram críticas contundentes dos deputados.

Fonte: Panorama Político