STF MANTÉM APURAÇÕES DO TCU SOBRE INDENIZAÇÕES.

O Governo do Estado não obteve êxito na tentativa de suspender uma investigação realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a desapropriações da área onde será construído o Aeroporto Internacional de Cargas e Passageiros de São Gonçalo do Amarante. O governo pretendia, com a suspensão, evitar que o Estado entre nos cadastros de inadimplentes do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) do Tesouro Nacional. Mas, o Supremo Tribunal Federal (STF) preferiu manter as apurações do TCU. A decisão foi do ministro do STF Joaquim Barbosa, que se limitou, neste momento, em julgar o pedido liminar.

O TCU, após instauração de tomada de contas especial da Infraero, apontou má gestão do convênio de n.º 011/96/0028, no que concerne ao ressarcimento de um dos 86 proprietários de terrenos do local, que teria recebido até agora, de acordo a Procuradoria do Estado, R$ 835.368,40 de indenização, divididos em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 302.955,13 e a segunda de R$ 532.413,27.
A Infraero alega que houve um levantamento irregular sobre os valores referentes ao segundo extrato para pagamento e o Estado, por sua vez, justifica que tal saque se realizou após autorização do Juízo da 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante.
O governo argumentou ainda que após o saque constatado tentou corrigir o erro por meio de Ação Cautelar junto ao Tribunal de Justiça, mas os desembargadores mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau. "Diante da dificuldade, a Infraero optou por instaurar tomadas de contas especial com o objetivo de apurar responsabilidade pelo evento", destacou o pedido do Executivo potiguar.
O procurador geral do Estado, Miguel Josino, afirmou que há ainda três caminhos possíveis para sanar o os problemas decorreste do pagamento irregular: devolver à Infraero o que foi sacado a mais; fazer com que o proprietáriio, que ainda tem valores a receber, faça a compensação do valor sacado indevidamente; e, por último, como a responsabilidade pelo pagamento das desapropriações é do Estado e da Infraero, o órgão federal poderá ter descontado do valor que ainda deve o saque realizado pelo proprietário.
Além de solicitar a suspensão da inspeção realizada pelo TCU, o governo requereu também que não fossem permitidas restrições financeiras decorrentes de possíveis irregularidades constatadas. A medida visa evitar inscrições no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal que pode resultar no impedimento de repasses das chamadas transferências voluntárias. O procurador-geral Miguel Josino afirmou que a decisão do ministro limitou-se a manter em vigor a tomada de contas (investigação) que está sendo realizada pela Infraero e TCU.
Joaquim Barbosa destacou que "com a instauração da tomada de contas especial destinada a apurar responsabilidades, a União e suas entidades administrativas ficam proibidas de extrair efeitos punitivos da inscrição de inadimplência. "Ademais, observo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a continuidade das transferências essenciais ao interesse da população local, a despeito das violações financeiras", observou o ministro.
Governo quer negociar acordo extrajudicial
O governo já pagou cerca de R$ 10 milhões referentes às desapropriações da área próxima ao obras do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, mas ainda há valores a serem ressarcidos pelos proprietários dos imóveis do local. Visando dar agilidade ao processo, o governo poderá tentar um acordo extrajudicial com os donos das terras onde está sendo construída a estrutura e resolver a pendência judicial que envolve a posse do terreno, antes da assinatura do contrato de concessão do empreendimento, prevista para outubro. A pendência judicial envolvendo o terreno do aeroporto já dura 14 anos. Proprietários de 1/3 da área não concordaram com o valor da indenização a ser paga pelo governo e entraram na Justiça.
Os terrenos, que correspondem a 1/3 da área onde está sendo construído o aeroporto (403 hectares ou 10 mil m²) estariam custando, em média R$45 milhões, levando em consideração os valores levantados em 2007. No entanto, os proprietários estão dispostos a negociar um outro valor. Na primeira avaliação, realizada em 1996, ficou acertado que o governo pagaria R$380 mil pelos terrenos, proposta descartada pelos antigos proprietários. Na segunda avaliação, realizada em 2001, o valor subiu para R$ 448 mil (o que corresponde a R$1,10 por m²), mas ainda não agradou os donos das terras.

Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Carlos Humberto/sco/stf