"CONQUISTAS DOS SERVIDORES DEVEM SER PRESERVADAS".

O atual cenário político e administrativo do Rio Grande do Norte, seja no âmbito do governo estadual, seja na esfera da capital, tem sido acompanhado de perto pelo Ministério Público Estadual. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, afirmou nesta entrevista à TRIBUNA DO NORTE que os promotores já trabalham em questões polêmicas, como na apuração de dívidas que teriam sido perdoadas junto ao Bandern e ao BDRN; os aluguéis da Prefeitura do Natal, que também serão alvo de investigação por parte da Câmara de Vereadores; e também - e neste caso na condição de intermediador - no que diz respeito à queda de braço entre governo e servidores por causa dos planos de carreiras concedidos ano passado. O procurador fala ainda de privilégios recebidos pelos promotores e da transparência do Órgão. Aos críticos, um recado: "Não somos donos da verdade, mas a população nos coloca entre as duas instituições com mais credibilidade no país". Veja a seguir:

Qual marca que o senhor pretende imprimir nesta segunda gestão à frente do MP?
Existe uma preocupação muito grande com o suporte, o apoio e a atuação das promotorias e procuradorias de Justiça. O suporte técnico e operacional, a estruturação de elementos de apoio, isso a gente iniciou e tem um planejamento para materializar outras estrategias nesse campo, realização de concurso público para cargos inclusive já criados onde a gente identificou a imprescindibilidade de um profissional em áreas específicas como assistência social, psicologia, que tem rotinas constantes no campo pericial, de apoio ao promotor de Justiça. Então esse seria o grande foco para se trabalhar e como um projeto que está sendo desenhado na instituição vem a temática das drogas, que vai perpassar toda a nossa atuação, seja no campo criminal, seja no campo de saúde pública, de cidadania, são diversos elementos e o principal diferencial do projeto é a articulação interinstitucional e com a própria sociedade civil. A gente está tentando fazer algo bem enraizado em outros projetos, mapeando inclusive serviços, para desenvolver alguma coisa mais conseqüente em três frentes: na prevenção, que será e deve ser sempre a maior prioridade; no combate; responsabilização; e também no tratamento.

O orçamento do MP foi o que mais cresceu entre os Poderes de 2010 para 2011 (66%). Com esse incremento já é possível pôr em prática ações que antes esbarravam em um financeiro considerado acanhado?
Já. Avançou bastante e um dos maiores investimentos são dois projetos que continuam e que são bastante importantes. Um é o da informatização da instituição. Até o ano passado a gente era refém da estrutura do Governo do Estado porque não tínhamos uma dinâmica própria. Então foi criada uma rede de conectividade em todo o estado para dar autonomia, segurança e a nossa parte de comunicação até se ter um sistema próprio. Nós não temos um sistema de gerenciamento dos processos e esse é o apoio técnico dos promotores. Aqui nós fazemos tudo em papel e a nossa ideia é buscar virtualizar inclusive para que, da mesma forma do Tribunal de Justiça, toda a sociedade tenha acesso aos procedimentos que estejam em curso nas promotorias de Justiça. Acesso online, não precisa ir à promotoria pedir vistas.

Acesso às denúncias, investigações já apuradas e procedimentos em geral do MP?
De tudo. É um serviço que chama-se Sistema de Automação Judicial e Extrajudicial do Ministério Público. Então esse é um investimento que requer primeiro um alicerce de potencialidades, e já foi feito isso aqui na instituição, e na seqüência a efetiva instalação.

O senhor inicia sua gestão com um novo governo na esfera estadual e com o município enfrentando sérios problemas de ordem política e administrativa. Como o MP tem atuado junto a esses dois cenários?
Tem uma diretriz da instituição bem assentada e já discutida internamente, que uma das nossas principais estratégias é o diálogo. O entendimento e se buscar a composição das questões, das situações. Em todas as possibilidades o Ministério Público vai buscar sempre o entendimento, obviamente quando isso for possível juridicamente. Se for um ato de improbidade eu não tenho que fazer nenhuma discussão nem que buscar qualquer modificação, a não ser processar quem de fato cometeu o ato. Mas em quaisquer outras possibilidades eu como gestor vou continuar com essa diretriz de sempre buscar este entendimento porque as questões em termos de resolutividade quando elas são pactuadas através de ajuste de conduta, elas têm tido um nível de resolutividade maior. O que eu tenho, e talvez tenha sido uma das maiores citações da gestão anterior, é que é fato que o MP não é o dono da verdade e nem muito menos se propõe a sê-lo, mas quer construir esta verdade dialogando com a comunidade. E para tanto tem a lei como referência e apresenta essas possibilidades.

Uma outra questão posta pelo governo diz respeito à inconstitucionalidade dos planos de carreiras dos servidores concedidos ano passado. Como é que o MP vê esse impasse?
A gente tem buscado, ainda na lógica e na diretriz do entendimento, fazer essa discussão, inclusive intermediar essa discussão, entre as categorias. Eu não tenho esse procedimento ainda, não recebi nenhuma formalização de quaisquer representações, mas eu não posso negar que isso representa politicamente uma conquista de determinadas categorias. Se eu tenho elementos de ilegalidade que eventualmente venham a ser questionados, e estes elementos podem ser ultrapassados através de um encaminhamento de um projeto de lei pelo próprio governo, que a gente busque alternativas nesse campo. Porque existem conquistas que foram materializadas por diversas categorias. A intenção do Ministério Público é exaurir esta discussão no campo político, inclusive buscando alternativas caso efetivamente constatadas as ilegalidades, para objetivamente sanar essas ilegalidades. Como o próprio governo já ventilou uma das possibilidades seria eventualmente um novo projeto de lei para que dê suporte e organize isso. Mas eu não me detive em uma análise de legalidade. Nós estamos participando desse processo de negociação.

Essas conquistas que o senhor cita devem ser preservadas?
O MP entende que as conquistas deveriam ser preservadas porque foram conquistas. Se existirem alternativas, caso seja comprovada a ilegalidade, para que a gente sane essas ilegalidades, aí vai se buscar e se organizar. A intenção nossa é trabalhar sempre nesse sentido. Agora é possível que o governo conteste a constitucionalidade, ele tem essa autonomia. O próprio governo pode tanto contestar a legalidade quanto buscar projetos que tragam o solucionamento de eventuais ilegalidades.
"Vamos apurar a extinção de dívidas"

O que o MP fará com a documentação enviada pelo governo estadual e que relata dívidas junto ao Bandern e BDRN, cujos pagamentos não foram encontrados nas contas do erário?
Vamos apurar e juntar elementos técnicos para que se busque a comprovação e a responsabilização, caso se comprove esse fato que foi noticiado e que chegou ao conhecimento do MP. Como a atribuição é do colega promotor de Justiça do Patrimônio Público a informação foi repassada para que ele tome essas providências.

Como está sendo o acompanhamento em relação aos aluguéis da Prefeitura do Natal?
O MP tem uma responsabilidade que não pode se furtar dela, antes pelo contrário, que é buscar a apuração disso que vem sendo apresentado. E através da atuação do promotor de Justiça, juntar elementos para que os fatos que são trazidos tenham ou não comprovação. A minha obrigação como gestor é dar condições cada vez mais e melhores de investigação, de estrutura. A grande preocupação da nossa atuação é possibilitar e fornecer melhores condições para que os colegas possam, e eu mesmo, na minha atividade investigativa, ter elementos e provas. Um dos maiores parceiros do MP, nesse trabalho que vem sendo desenvolvido, tem sido a própria imprensa. A imprensa tem compreendido e tem se apercebido que existe um 'time' distinto da investigação, da fundamentação do processo ou da ação, inclusive como o sigilo é necessário e quando deve haver o resguardo de algumas das formas de constituição de prova. Isso tem sido muito interessante porque a própria imprensa já viu que há um procedimento mas que o resultado aparece e vem. Isso está em um nível bom e gera uma maturidade importante nessa proporção com a própria sociedade, a partir do momento em que essa compreensão se estabelece. A própria sociedade se tranqüiliza de alguma forma, apesar de em efusão e de incomodada com determinadas situações, mas a sociedade tem se dado conta de que para a resolução de uma temática complexa as providências também são complexas. E aí a inquirição de testemunhas, coleta de provas, tudo tem um procedimento e que muitas vezes tem procedimentos investigatórios que duram um ano, um ano e meio.

Como explicar benefícios próprios dos membros do MP, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, entre outros, dos quais a grande parcela do serviço público não dispõe?
O auxílio-moradia tem previsão em lei, mas eu não efetuei o pagamento e fui representado no Conselho Nacional do Ministério Público por isso. Por outro lado, tive o amparo do Colégio de Procuradores que comunga do meu entendimento. Essa nossa postura [de não pagar o benefício] gerou uma avaliação de todos os outros Ministérios Públicos em relação ao pagamento de auxílio-moradia. Na minha compreensão, a viabilidade do direito à moradia está prevista no meu subsídio, no subsídio que eu recebo, que é um subsídio constitucional e que na minha concepção isso já está incluído lá. Por isso que eu não tenho como gestor que dar auxílio-moradia a quem quer que seja. Então, de fato, neste momento, eu estou descumprindo a lei, que determina que eu pague o auxílio-moradia e eu não concordo com esse benefício. Eu entendo que esse auxílio já está incorporado ao subsídio, a partir do momento em que se discutiu essa parcela em relação ao subsídio.

Então existe uma série de privilégios sendo pagos a promotores país afora, dos quais não usufruem os membros do MP potiguar?
Muitos outros no país recebem auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-alimentação... Eu não concordo. Aliás, tem até uma decisão hoje (quarta-feira, 22), do Conselho Nacional de Justiça, prevendo o pagamento de auxílio-alimentação para os juízes. E aí, e o subsídio, o que é que importa nisso? No âmbito do MP foi feita uma solicitação, por parte da Associação dos Procuradores, e a decisão coube a mim. E quando chegou eu disse: Não pago. Aí recorreu-se ao Conselho Nacional do MP, que validou minha decisão e disse que de fato minha avaliação está correta. Agora por causa dessa decisão do Rio Grande do Norte todas essas questões estão sendo sindicadas nos demais estados. Por outro lado, eu concordo que os servidores têm uma conjuntura totalmente diferente, um universo totalmente diferente. Mas de resto não.

Como está o processo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a que tem direito parte dos membros do MP?
Essa questão já passou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, enfim, por todas as instâncias que discutem a legalidade. E de fato definiu-se como sendo legal. A PAE começou a ser paga na gestão anterior do colega José Augusto, e eu estou dando continuidade ao pagamento por causa dessa compreensão de que a discussão acerca da legalidade dela já foi exaurida.

Esse montante é pago com recursos próprios do Ministério Público ou há necessidade de repasses extras pelo governo do Estado?
Recursos do orçamento próprio do Ministério Público. Não há suplementação.

O senhor tem ideia de quanto?
Os membros estão recebendo uma parcela mensal em torno de cinco mil reais.

Então a PAE está sendo paga atualmente?
Vem sendo paga. Ela foi suspensa e a parcela foi reduzida. Foi suspensa inicialmente em um processo de transição e reduzida para que chegasse a um parâmetro que tivesse compatibilidade orçamentária e financeira.

Fonte: Maria da Guia Dantas/Tribuna do Norte
Foto: Aldair Dantas