DEU NO TRIBUNA DO NORTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA SAQUE NO FUNFIR.

PF AMANHECEU O DIA REALIZANDO BUSCA E APREENSÃO EM NATAL.

A Polícia Federal amanheceu esta quarta-feira realizando buscas em mais um endereço em Natal. O local da busca é um empresa numa rua quase na esquina com a Ângelo Varela no bairro do Tirol. O Blog não conseguiu confirma o endereço, o nome da empresa e nem o motivo da ação com a assessoria da PF em Natal.

Na sexta-feira.25, foi alvo de busca e apreensão a empresa que tem como sócio o presidente da Ceasa e 2º suplente da senadora Fátima Bezerra, Theodorico Neto. A construtora que ele é sócio foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal relacionada a questões tributarias no programa Minha Casa Minha Vida.

A empresa que Theodorico é sócio participou do programa Minha Casa, Minha Vida em várias localidades no RN.

Fonte: Blog do BG

DESEMBARGADOR FEDERAL APOSENTADO É ALVO DE OPERAÇÃO DA PF E DO MPF.

O Alvo da operação Alcmeón é o Desembargador aposentado Francisco Barros.

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quarta-feira (30), a Operação Alcmeón, cumprindo dois mandados de prisão preventiva, oito de condução coercitiva e 13 de busca e apreensão no Rio Grande do Norte e em Pernambuco. As medidas foram determinadas pela 2ª e 14ª varas federais do Rio Grande do Norte e se referem a dois inquéritos distintos.

O primeiro caso trata da possível compra e venda de votos de desembargadores federais (um falecido e outro aposentado) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado em Recife, para análise de um habeas corpus e de um mandado de segurança julgados pelo tribunal no ano de 2012, no âmbito da Operação Pecado Capital. Essa operação apurou um esquema de desvio de recursos federais repassados pelo Inmetro ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/RN.

As negociações ilícitas envolvendo os dois desembargadores federais teriam contado com a intermediação de advogados e de um assessor, com repasses de valores de forma oculta e dissimulada, mediante uso de dinheiro em espécie e transferências bancárias envolvendo terceiros.

Interferência – O segundo inquérito trata de uma possível “exploração de prestígio” por parte do desembargador aposentado, perante o mesmo TRF5, entre os anos de 2015 e 2017. A atuação irregular desrespeitou, inclusive, a quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição. O desembargador aposentado teria solicitado e recebido valores a pretexto de influir em outros magistrados até mesmo em casos nos quais ele próprio havia atuado como julgador, como na “Operação Pecado Capital” e na “Operação Salt” (que apura esquema de sonegação fiscal de grupo empresarial de Mossoró/RN).

A mesma prática teria se repetido em diversos outros processos, como apelações criminais, ações rescisórias, revisão criminal e ação penal originária. A atuação perante a Corte teria ocorrido através de advogados interpostos e os valores recebidos, muitas vezes, de forma oculta e dissimulada, mediante transferências bancárias para terceiros e também com base em contratos e notas fiscais com falsa descrição de serviços.

Fonte: Blog do BG

ASSEMBLEIA INVESTIGA DENÚNCIA DE SERVIDORES QUE ATUAM EM CONSELHO DURANTE EXPEDIENTE.

Uma semana após revelar casos de funcionários que trabalhavam fora quando deviam estar na Assembleia, RBS TV mostra que a prática segue ocorrendo no parlamento.

Novas denúncias de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foram reveladas pelo RBS Notícias (veja no vídeo acima). A Superintendência do parlamento investiga informações de que servidores de uma bancada estariam exercendo atividade paralela, ao participar de reuniões e viagens do Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

Na semana passada, casos de funcionários de confiança trabalhando em uma imobiliária ou viajando para realizar atividades partidárias enquanto deveriam estar na Assembleia foram revelados pelo RBS Notícias. Depois de novas denúncias, outros dois novos casos foram divulgados.

Tratam-se de dois funcionários da bancada do PT. Ligados ao Coren, eles realizam atividades do conselho durante expediente. Um deles é Ricardo Haesbaert, o tesoureiro do Coren. Com um salário de R$ 23 mil na casa legislativa, ele participou, no ano passado, de pelo menos 36 reuniões e atividades do Coren, pelas quais recebeu R$ 15 mil em jetons e verbas de representação. E ainda passou 28 dias viajando para dentro e fora do estado, como revelam documentos obtidos pela reportagem.

VEJA MATÉRIA COMPLETA AQUI 

Fonte: Giovani Grizotti, RBS TV/G1

"O CEMITÉRIO ESTÁ CHEIO DESSES HERÓIS", DIZ GILMAR MENDES SOBRE PROCURADORES DA LAVA JATO.

Ministro do Supremo Tribunal Federal reage a vazamento de informações sobre delação de empreiteiro que atinge seu colega da Corte, Dias Toffoli, e alerta que 'quando há concentração de poderes cometem-se abusos'.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira, 23, que ‘é preciso colocar freios’ na atuação dos procuradores da República. Ele não citou nomes, mas se referiu diretamente a procuradores da Operação Lava Jato.

A fala do ministro é a mais contundente manifestação já disparada por um membro da Corte máxima contra os procuradores.

Gilmar Mendes se revela indignado com o que classifica de vazamento de informações sobre a delação do empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS.

O executivo, segundo a revista Veja, revelou detalhes de uma obra na residência do ministro do STF Dias Toffoli, ex-advogado do PT e amigo de Gilmar Mendes. A obra teria sido realizada pela OAS, alvo da Lava Jato por cartel e corrupção na Petrobrás.

Para Gilmar, o vazamento seria um ‘acerto de contas’ de procuradores porque Toffoli os teria contrariado ao mandar soltar o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento) e ‘fatiado’ a investigação sobre a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR) na Lava Jato.

“O fatiamento por ele (Toffoli) decretado e esse habeas corpus no caso do Paulo Bernardo (ex-ministro preso em julho na Operação Custo Brasil, mas solto por ordem de Toffoli), isso animou os procuradores a colocar artigo no jornal e coisas do tipo”, diz Gilmar.

“Como eles (procuradores) estão com o sentimento de onipotentes decidiram fazer um acerto de contas.”

“Decidiram vazar a delação (de Léo Pinheiro, da OAS), mas tem que se colocar um limite nisso.”

“Quando você tem uma concentração de poderes você tende a isso, a que um dado segmento, que detém esse poder, cometa abusos”, afirma o ministro do Supremo.

“Não há nenhuma censura imputável ao ministro Toffoli, mas tudo indica que ele está na mira dos investigadores. Em razão, provavelmente, de decisões que (Toffoli) tem tomado e os têm desagradado.”

“Se é isso, temos que prestar muita atenção. Há o risco de se tornar algo policialesco”, declarou Gilmar.

“No contexto de incensamento da Lava Jato e seus operadores já há coisas muito, vamos dizer assim, exageradas”, avalia o ministro.

“Por exemplo, isso (a Lava Jato) os animou a apresentar essas propostas de combate à corrupção (projeto 10 Medidas, em curso no Congresso). Ninguém é a favor da corrupção. Mas, vejamos, a proposta de que prova ilícita, obtida de boa fé, deve ser validada, a priori, tem que ser muito criticada e se negar trânsito. Imagine, agora, um sujeito que é torturado, ah, mas foi de boa fé.”

Gilmar Mendes citou o caso do delegado Protógenes Queiroz, da Operação Satiagraha – deflagrada em 2008 -, que foi expulso da Polícia Federal por violação de sigilo funcional.

“Isso lembra o nosso delegado herói, que fazia interceptação telefônica sob o argumento de que agia com bons propósitos. Ora, espera aí. A autoridade se distingue do criminoso porque não comete crime, senão é criminoso também! Aí vira o Estado de Direito da barbárie.”

“Estado de Direito tem que ser Estado de Direito. Não se combate crime com a prática de crime. É preciso moderação, que os procuradores calcem as sandálias da humildade.”

“Eu vi outro dia na TV uma procuradora da República falando que o Congresso tem que aprovar o projeto (10 Medidas) porque teve o apoio popular (mais de dois milhões de assinaturas). Ora, de onde tiraram essa autoridade, essa legitimidade? Como assim, o Congresso tem que aprovar o pacote todo!. Depois será um desastre em termos de aplicações.”

O ministro disse que ‘o recado está dado’.

“Isso não vai prosseguir assim, a gente tem instrumentos para se colocar freios. É preciso colocar freios nisso, nesse tipo de conduta. No caso específico do ministro Toffoli, provavelmente entrou na mira dos investigadores por uma ou outra decisão que os desagradou.”

“Isso já ocorreu antes no Brasil. O cemitério está cheio desses heróis.

Mesmo no elenco dos procuradores. Ninguém pode esquecer de Guilherme Schelb, Luiz Francisco e tantos mais (procuradores da República que foram acusados de abusos). Estamos preocupados, mas está dado o recado.”

“Se houver exagero alguém tem que puxar. O tribunal (STF) tem mecanismos para fazer valer a lei. ”

Gilmar Mendes considera que ‘há uma falta de coordenação’.

“Vejamos a própria estrutura da Procuradoria. Ela não dispõe de uma estrutura de coordenação. Isso leva às vezes a esses exageros.”

“Por outro lado, estão muito avançados nas investigações. Eles dispõem de informações e têm a mídia como numa situação de dependência. A mídia está hoje em relação aos investigadores como um viciado em droga em relação ao fornecimento da substância entorpecente.”

“Isso precisa ser colocado nos seus devidos termos. Vazamento tem em todo lugar. No caso do ministro Toffoli, a responsabilidade é clara da Procuradoria como um todo.”

“A concentração de poderes é um risco. Depois não querem a Lei do Abuso de Autoridade. É muito curioso.”

Fonte: Fausto Macedo e Julia Affonso - Blog do Fausto Macedo/Estadão

LUIS GOMES: OS FUNCIONÁRIOS E O MOÍDO, SEGUNDO CLÓVIS MARTINS.

Mais um assunto polêmico toma conta das redes sociais em Luis Gomes. Funcionários da prefeitura de Luis Gomes estão recebendo avisos de cobrança devido aos empréstimos consignados que têm junto à agência bancária local.

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O aviso, que informa que a prefeitura não está repassando os valores correspondentes aos empréstimos, alerta também que em breve as prestações serão descontadas direto na conta do correntista.

Em contato com a prefeitura, o sindicato foi informado pelo secretário de administração que a vice-prefeita de Major Sales já está tomando as providências cabíveis.

Mas por que a vice-prefeita de Major Sales? Num deve ser os funcionários da administração de Luis Gomes que devem se manifestar sobre o assunto? Se o problema é em Luis Gomes, o mais correto é que os responsáveis pela administração local tomem as providências.

Ainda segundo o comunicado do sindicato, a gerente imediata do posto bancário de Luis Gomes informou que já tentou falar com todos os responsáveis pelo o problema que acomete os correntistas, mas até o momento não obteve êxito nos contatos.

Em resumo, dois graves problemas devem ser explicados para a população e para os funcionários prejudicados. Primeiro, por que a prefeitura não está repassando os valores que estão sendo descontando em folha? Segundo, por que a vice-prefeita de Major Sales está à frete das negociações se juridicamente ela não faz parte do quadro de funcionários da prefeitura de Luis Gomes?

Mistério, muito mistério!

Fonte: Facebook de Clóvis Martins

JUIZ ENVOLVIDO EM VENDA DE SENTENÇAS NO RN É CONDENADO A APOSENTADORIA.

O juiz José Dantas de Lira foi condenado à aposentadoria compulsória depois de ser comprovada a participação dele em um esquema criminoso de venda de decisões judiciais. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, os crimes possibilitavam a liberação de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, mesmo com margens comprometidas.

O salário base do juiz José Dantas é R$ 28.947,56. O TJRN não informou a idade dele, mas confirmou que ele já tem idade para se aposentar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (29), por unanimidade, pela aposentadoria compulsória do magistrado, que atuava na 1ª Vara Cível da comarca de Ceará-Mirim, na Grande Natal.

A decisão é outro desdobramento da operação Sem Limites, deflagrada em julho de 2014, que já havia provocado o afastamento do magistrado no curso de ação penal, bem como no bloqueio de bens nos autos de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público do RN, os servidores eram procurados por operadores do esquema, que ofereciam a liberação da margem consignável (então limitada até 30%) e cobravam por essa facilitação um percentual do valor do empréstimo. As liberações eram conquistadas a partir da concessão de liminares em ações na Justiça.

Pelos mesmos fatos da representação julgada nesta terça-feira pelo CNJ, o juiz José Lira já estava afastado do cargo por decisão do TJRN, em ação penal que tramitava naquela Corte e que foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque alegaram suspeição mais de dois terços dos membros do TJ. No STF, a decisão de afastamento do magistrado foi ratificada pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.

O esquema descortinado com a operação Sem Limites envolveu advogados e corretor de imóveis que foram, de acordo com o MP, agenciadores do grupo. O Ministério Público aponta que as comissões pagas por escritórios de advogados eram repartidas com o juiz e diretores da secretaria da comarca de Ceará-Mirim. Oito pessoas foram denunciadas no caso, além do magistrado. O MP do RN denunciou os envolvidos com imputações da prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa.

Fonte: Blog do BG

COREIA DO NORTE CONFIRMA LANÇAMENTO DE MÍSSIL QUE SOBREVOOU JAPÃO.

A Coreia do Norte confirmou nesta quarta-feira o disparo do míssil que na véspera sobrevoou o Japão, informando detalhes do tiro.

O míssil, um Hwasong-12 de médio alcance, teve seu lançamento supervisionado pelo líder Kim Jong-Un e “cortou o céu sobre a península de Oshima, Hokkaido e o cabo Erimo no Japão, segundo seu itinerário de voo, e atingiu seu objetivo nas águas do Pacífico norte”, informou a agência oficial KCNA.

“O exercício não teve qualquer impacto na segurança dos países vizinhos”, destacou a KCNA, acrescentando que Kim ficou “muito satisfeito” com o lançamento.

Segundo a agência, Kim Jong-Un prometeu que ocorrerão no futuro “mais exercícios de mísseis balísticos com o Pacífico como objetivo”.

Fonte: AFP/IstoÉ

AGORA LASCOU EM BANDAS: BORDÉIS ALEMÃES LANÇAM "SELO DE QUALIDADE".

Estabelecimentos esperam beneficiar profissionais e clientes com categorização. Somente membros de associação do setor serão avaliados, o que pode marginalizar pequenos prostíbulos. Ex-prostitutas rejeitam ideia.

A associação que representa os proprietários de bordéis na Alemanha, a Bundesverband Sexuelle Dienstleistung (BSD), apresentou sua proposta de um "selo de qualidade" para os estabelecimentos, a fim de garantir "qualidade controlada, transparência, serviço e seriedade" na indústria do sexo do país.

No anúncio realizado na quinta-feira (24), a associação afirmou que o objetivo do selo é "combater a difamação comum e muitas concepções falsas sobre as estruturas e os procedimentos de trabalho" nos bordéis alemães.

O selo possui três categorias, sendo a primeira a mais importante, definindo quem é o proprietário do bordel, como pode ser contatado, o tamanho do estabelecimento, garantindo que este não só cumpre os padrões trabalhistas mínimos previstos na lei sobre prostituição alemã, em vigor desde julho, mas também outros critérios.

Para obter o selo, os proprietários também assinam um compromisso de se opor à violência, prostituição forçada e crime, proporcionando condições de trabalho justas, responsáveis e higiênicas. Os bordéis devem, ainda, incluir certas instalações para as profissionais do sexo, como olhos mágicos nas portas, armários com fechaduras e alarmes em todos os quartos.

Os proprietários também devem provar que todas as profissionais do sexo são autônomas e trabalham de forma voluntária, podendo decidir quais clientes atendem e quais serviços querem fornecer.

Fonte: Deutsche Welle/G1

CAIXA DEPOSITA R$ 7,2 BILHÕES DE LUCRO DO FGTS A 88 MILHÕES DE BRASILEIROS.

A Caixa Econômica Federal finalizou o depósito do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota divulgada hoje (29), o banco informou que a operação do crédito dos valores nas contas dos trabalhadores foi concluída antes do prazo definido em lei, que é 31 de agosto deste ano. Com resultado de lucro de R$ 14,5 bilhões do FGTS no ano passado, foram distribuídos R$ 7,28 bilhões, ou seja 50% do total, a cerca de 88 milhões de trabalhadores.

O cálculo do índice de distribuição do fundo foi feito com base em 50% do lucro líquido do exercício anterior (R$ 7,28 bilhões) dividido pelo saldo total das 245,7 milhões de contas (R$ 375 bilhões). Assim se tem o índice de 0,0193, que corresponde ao percentual 1,93%. Ou seja, o lucro depositado na conta equivale a 1,93% do saldo existente em 31 de dezembro de 2016. Por exemplo, quem tinha R$ 1 mil, recebeu R$ 19,30. De acordo com a Caixa, em média, cada trabalhador recebeu R$ 29,62.

Com a distribuição de resultados equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS aumenta de 5,11% ao ano (3% ao ano mais Taxa Referencial) para 7,14% ao ano.

Para que o trabalhador possa consultar o valor creditado referente à distribuição de resultados do FGTS, a Caixa criou um serviço exclusivo que pode ser acessado pelo site do banco. Nesta aplicação, é preciso informar o número do CPF ou do PIS e a senha FGTS para obter a informação do crédito.

Fonte: Gláucia Lima

RADIALISTA FOI MORTO POR R$ 75 MIL.

A Polícia Civil revelou na tarde desta terça-feira (29), em entrevista coletiva, que a morte do radialista Ivanildo Viana foi por encomenda e custou R$ 75 mil.

O radialista foi morto no dia 27 de fevereiro de 2015 no Km 80 da rodovia federal BR-101, em Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa.

A Polícia Civil cumpriu seis mandados de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão. Mais um mandado de prisão temporária está para se cumprir.

Segundo a Polícia Civil, três estavam soltos e quatro já estavam presos por outros motivos.

Eliomar de Brito Coutinho, conhecido como Má, estava preso no presídio do Róger; Francisco das Chagas Araújo, o Cariri, que estava na condicional e foi preso hoje quando ia para o trabalho; Erivaldo Batista Dias, que estava no regime fechado no Silvio Porto; Olinaldo Vitorino Marques, que estava no semiaberto em Bayeux; Valmir Ferreira Costa, o Cobra, preso em João Pessoa na casa da esposa; Arnóbio Gomes Fernandes, que estava preso no 5º Batalhão por porte de arma, e Célio Martins Filho, o Pê, que continua solto, mas com mandado de prisão em aberto. O advogado dele disse que ele vai se apresentar à polícia.

Dentre todos eles, três são ex-policiais militares – Arnóbio Gomes Fernandes, Olinaldo Vitorino Marques e Erivaldo Batista Dias.

Fonte: Clik PB/Robson Pires

ADVOGADOS DE HENRIQUE E ARTURO SE PRONUNCIAM SOBRE DELAÇÃO.

O G1 repercutiu a reportagem sobre a delação do empresário natalense Fred Queiroz, publicada hoje cedo pelo Estadão, e acrescentou declarações das defesas do ex-deputado Henrique Alves, acusado de receber dinheiro da JBS para comprar apoios, e do publicitário Arturo Arruda, também citado.

Da defesa de Henrique:

“Até o início da próxima semana iremos apresentar em Juízo a defesa e temos certeza que provaremos a inocência de nosso cliente no curso da instrução do processo”.

Da defesa de Arturo:

“Fred fez uma negociação para se livrar da pena e apresentou informações inverídicas para isso. E sequer demonstra ou traz provas sobre o que disse”, declarou o advogado Artêmio Azevedo, afirmando ainda que a defesa vai provar na justiça que todos os valores recebidos por Arturo na campanha de 2014 são fruto de trabalhos de publicidade.

Fonte: Thaísa Galvão

GILMAR MANDA JUÍZES DO ACRE DEVOLVEREM AOS COFRES PÚBLICOS GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.

Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que os benefícios 'não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais'.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (28) que juízes e desembargadores do Acre que receberam uma gratificação de nível universitário devolvam os valores aos cofres públicos, com juros e correção monetária.

“As gratificações de nível universitário não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais. Sob essa ótica, a percepção de verbas manifestamente inconstitucionais equivale a recebê-las de má-fé, uma vez que esta é ínsita à própria inconstitucionalidade”, escreveu Gilmar em sua decisão.

“Portanto, acolho o pedido para suspender em definitivo o pagamento da gratificação de nível superior, bem como para que os beneficiários da referida gratificação as restituam, com juros, a contar da citação, e correção monetária desde o recebimento de cada parcela, ambos em percentuais/taxas equivalentes aos aplicáveis à Fazenda Pública, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença”, concluiu o ministro.

A decisão de Gilmar Mendes foi feita no âmbito de uma ação popular contra o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), o governo local e membros do Poder Judiciário local movida pelo ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, condenado por liderar um grupo de extermínio na região – a ação, no entanto, não diz respeito aos crimes de Hildebrando.

O caso gira em torno de um projeto de lei complementar de 1995, de autoria do Poder Judiciário, que previa uma gratificação de 40% para os “servidores ocupantes de cargos de nível superior” – a proposta foi sancionada pelo poder Executivo local.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é acusado de dar uma nova redação à lei, ao imprimir o “Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre”, fixando que a gratificação era devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, “inclusive aos magistrados”.

Em maio de 1998, o STF, por unanimidade, suspendeu a gratificação de nível superior que estivesse sendo paga aos magistrados, ativos e inativos, do Estado do Acre.

Procurada pela reportagem, a assessoria do TJ-AC informou que “não irá se manifestar sobre o assunto”. 

Fonte: Rafael Moraes Moura e Breno Pires/Estadão

POPULAÇÃO CELEBRA CHEGADA DE ÁGUA ÀS TORNEIRAS DE COMUNIDADE DO INTERIOR.

O Governo do RN contemplou a comunidade com a perfuração e instalação de poços tubulares.

Desde que nasceu, há 43 anos, dona Socorro Lira esperava pela chegada da água nas torneiras de casa. A comunidade Trincheira da Serra, em Messias Targino, é uma das mais castigadas pelas ações da seca. O sorriso no rosto estampa a satisfação de ver um sonho sendo realizado. O Governo do RN contemplou a comunidade com a perfuração e instalação de poços tubulares e construção de barreiro trincheiro.

“Nesta comunidade havia apenas um poço e água era salobra, imprópria para o consumo”, esclarece Dinart Filho, supervisor da Secretaria do Trabalho, da Habitação de Assistência Social (Sethas).

A felicidade da moradora Maria Helena Teixeira é tanta que ela comprou uma máquina de lavar roupa, segundo o IBGE, a máquina de lavar roupa é o eletrodoméstico que segue como grande objeto de desejo das famílias e somente cerca de 58,7 dos lares brasileiros, possuem uma. É o que revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad 2014), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).“Minha casa não tem espaço para colocar a máquina, ela está no quintal a céu aberto”, conta.

O Governo do Rio Grande do Norte investiu R$ 159 mil para fazer o sistema de acesso à água para abastecer as casas da Associação Familiar da Trincheira da Serra. Os recursos são do Projeto Governo Cidadão através do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial sob a coordenação da Sethas.

Fonte: Portal No Ar

TABOLEIRO GRANDE: CONCURSO DEVE SER ANULADO. DEU NO BLOG DO MARCOS DANTAS...

RODRIGO MAIA ASSUME INTERINAMENTE A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Mesmo na Presidência da República, Rodrigo Maia disse que vai continuar participando dos debates para a construção de um acordo em torno da Reforma Política.

Com a viagem de Michel Temer à China, nesta terça-feira (29), assumiu a presidência da República o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Temer permanece fora do país até 6 de setembro, para participar de reunião do Brics – grupo formado pelo Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – e, também, buscar investimentos.

Como o primeiro vice-presidência da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), participa da comitiva de Temer à Ásia, a Casa será comandada neste período pelo segundo vice, André Fufuca (PP-MA).

Mesmo na Presidência da República, Rodrigo Maia disse que vai continuar participando dos debates para a construção de um acordo em torno da Reforma Política.

O presidente participou de um debate em São Paulo, nesta segunda-feira (28), sobre a renovação política. Em entrevista à imprensa, Maia informou que, concluída a votação da Medida Provisória (777/17) que muda os juros concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nesta terça (29), o Plenário deve se dedicar na quarta (30) às propostas de Reforma Política (PEC 77/03 e PEC 282/16).

"Vamos continuar articulando. (...) Estou me empenhando pessoalmente para que a gente consiga ter em 2022 o sistema distrital misto. Tem outra PEC, da cláusula de desempenho e fim de coligação, que acho que está mais harmonizada. Para que a gente possa terminar de votar a TLP na terça; na quarta, a gente possa passar o dia votando as duas PECs da reforma. Acho que são importantes. Apesar de toda a polêmica, tem coisas boas nas duas PECs e que precisam ser aprovadas no Parlamento brasileiro."

Rodrigo Maia também comentou a ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal, que contesta o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Segundo o presidente da Câmara, a previdência dos congressistas é mais restritiva do que a dos demais segurados, pois exige idade mínima de 60 anos e, pelo menos 35 anos de serviço. Ainda assim, na avaliação de Maia, o questionamento é bem-vindo neste momento em que, segundo ele, mudanças na Previdência como um todo são necessárias.

"Nos últimos anos, desde que ela (Previdência dos congressistas) foi criada, apenas 50 parlamentares se aposentaram por esse sistema. O que prova que não é tão simples assim. Agora, queremos caminhar para os 65 anos, queremos acabar com a paridade, como também queremos que todos que têm os melhores salários, melhores condições, possam contribuir para que a Previdência brasileira deixe de ser deficitária, que tome dos brasileiros 40, 50, 60 bilhões de reais por ano, e possamos investir esses recursos na vida, no dia a dia do trabalhador, na educação, na saúde, que acho que este é o grande desafio."

A proposta de Reforma da Previdência aguarda análise pelo Plenário da Câmara, onde precisa do aval de, no mínimo, 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, para ir ao Senado.

Fonte: Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara

GASTOS COM SUPERSALÁRIOS DE 4.655 JUÍZES EM JULHO FORAM DE R$ 229,6 MILHÕES.

‘Extra teto’ em 15 Estados foi de R$ 72,4 milhões. Vários tribunais ainda dificultam acesso aos dados.

O Poder360 pesquisou nos últimos 10 dias, de maneira independente, as remunerações de juízes em atividade em todos Tribunais de Justiça do país em julho. Teve sucesso na apuração dos dados em 15 TJs (Tribunais de Justiça), nos quais 4.655 (73% dos casos analisados) recebem acima dos R$ 33.763, teto constitucional do funcionalismo público.

Não é necessariamente ilegal 1 juiz receber acima do teto. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça determina que ficam excluídas da incidência do teto remuneratório verbas como ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de transporte entre outras. Estas rubricas acabam inflando os rendimentos brutos mensais dos magistrados.

Os 15 TJs analisados gastaram R$ 229,6 milhões com pagamentos acima do teto. Se todos tivessem recebido, no máximo, R$ 33.763, o montante desembolsado seria de R$ 157,2 milhões. Ou seja, a economia poderia ter sido de R$ 72,4 milhões apenas em julho de 2017. 

Eis uma tabela:

VEJA MATÉRIA COMPLETA AQUI

Fonte: Poder 360

DELEGADO É AFASTADO APÓS DEIXAR DE PRENDER PROCURADO DA JUSTIÇA PARA MARCAR CHURRASCO COM ELE.

Autoridade policial é investigada pelo Ministério Público, que identificou ao menos 23 atos de improbidade administrativa contra ele.

A Justiça de São Paulo afastou o delegado da Polícia Civil Douglas Borguez, então titular da Delegacia Sede de Peruíbe, no litoral paulista, por improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, ele beneficiava conhecidos e deixou de prender um homem procurado pela Justiça para participar de um churrasco com ele.

A investigação foi iniciada em agosto de 2016 e concluída em fevereiro deste ano. Escutas telefônicas, autorizadas pela Justiça, permitiram que os promotores pudessem identificar e registrar ao menos 23 atos que configuram ações ilícitas na função de delegado de polícia. O celular do investigado foi apreendido.

Segundo o promotor Thiago Alcocer Marin, o delegado Douglas agilizava investigações para conhecidos e, também, deixava de apurar situações a pedido de pessoas que conviviam com ele. "Constatamos que ele deixava de dar andamento a alguns casos, justamente por solicitação de amigos", afirmou.

Em um dos atos de improbidade investigados, o delegado chegou a informar falsamente à Justiça que não conseguiu localizar um procurado, sobre quem recaía uma ordem de prisão. "Em conversas com uma mulher conhecida desse homem que seria preso, eles combinam a participação em um churrasco, os três juntos. Ou seja, ele sabia onde estava".

Na declaração que remeteu à Justiça, ainda segundo informações da Promotoria, o delegado afirmou que não encontrou o procurado e que não sabia do paradeiro dele. "Ele chegou a afirmar que a equipe o procurou em diversos endereços. Sabemos, porém, que a pessoa nunca chegou a ser procurada", disse. A real motivação ainda é apurada pelo MP.

A Justiça acatou em decisão liminar (provisória) o afastamento, cuja ação civil também é assinada pelo promotor Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro. Eles pediram a perda da função pública do delegado e o ressarcimento do dano moral coletivo ocasionado pelas ações dele no exercício do cargo.

Entre os pedidos formulados, também estão a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de R$ 1 milhão, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios. "Também houve o pedido de afastamento imediato e indisponibilidade de bens no montante de R$ 1 milhão".

Por nota, a Corregedoria da Polícia Civil afirmou que o delegado foi afastado em razão da ação civil pública de um caso de improbidade administrativa. Ainda no comunicado oficial da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), a tramitação do caso também é acompanhada pelas equipes da pasta.

Após atuar em Peruíbe entre 2015 e 2016, no início deste ano, o delegado investigado havia sido transferido para a Delegacia Sede de Itanhaém, também no litoral paulista. Ele de onde foi afastado do distrito policial há duas semanas e está proíbido de exercer funções relativas à delegado de policial, após decisão da Justiça.

O G1 entrou em contato com o delegado, que não quis se pronunciar. O advogado dele, Armando de Mattos Junior, considera a decisão prematura. "Ele foi afastado sem poder se defender. Isso recai sobre o nome dele, que sempre honrou, não só pelo profissional que é, como, também, pelo nome da Polícia Civil", pontuou. Eles tentam reverter a decisão.

Fonte: G1

CARMÉN LÚCIA: DEMOCRACIA SÓ EXISTE COM JUDICIÁRIO FORTE E LIVRE.

Manifestação da presidente do STF ocorre após pesquisa apontar que houve aumento significativo na desaprovação a ministros da Corte.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez na manhã desta terça-feira uma defesa do Poder Judiciário e da atuação de magistrados em todo o país. Em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela disse que não é possível garantir a manutenção de um regime democrático sem preservar a autonomia dos juízes.

“Sem o Poder Judiciário forte, livre e imparcial — no sentido de não ter partes, de não adotar atitudes parciais — não teremos uma democracia, que é o que o Brasil tem na Constituição e espera de uma forma muito especial dos juízes brasileiros para a garantia dos direitos e das liberdades dos cidadãos”, declarou a ministra, que também preside o CNJ.

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Fonte: Veja.com

BRASIL LEVA 6 ANOS PARA JULGAR IMPROBIDADE. DEMORA DIFICULTA RECUPERAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO.

Os tribunais brasileiros levam mais de seis anos, em média, para julgar ações de improbidade administrativa, aponta pesquisa divulgada nesta terça-feira (29) pelo INAC (Instituto Não Aceito Corrupção). A demora em julgar se servidores cometeram atos ilegais ou contrários à administração pública dificulta a recuperação do dinheiro desviado e colabora para o congestionamento de processos na Justiça do país. "A criação de varas especializadas nesta matéria é uma das soluções para atacar essa morosidade judiciária. Juízes e promotores especializados produzem mais, aumenta-se a qualidade das decisões e o final do processo é acelerado", afirma o promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do INAC. Uma equipe de pesquisadores da ABJ (Associação Brasileira de Jurimetria) analisou durante seis meses o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. O banco de dados é mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle externo do Judiciário brasileiro.

Os tipos de improbidade são três:

atos que causam enriquecimento ilícito do servidor público;

ações que causam prejuízo aos cofres públicos;

atos que ferem os princípios da administração pública.

Entre janeiro de 1995 e julho de 2016, a Justiça brasileira aplicou 11.607 condenações definitivas, sem possibilidade de recursos, por improbidade administrativa em 6.806 processos, aponta a pesquisa. Porém, este número deveria ser maior. "Quando mais se demora de chegar ao fim do processo, pior para a sociedade. O mundo caminha para aumentar a eficiência do processo. O Brasil precisa tomar o mesmo rumo, modernizar o seu sistema de Justiça", diz Livianu.

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Fonte: Flávio Costa/Bol Notícias UOL

ATENDENTE DE BANCO POSTAL NÃO CONSEGUE JORNADA DE TRABALHO DE BANCÁRIO.

Atendente comercial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que presta serviço em banco postal, em Santo Antonio, na região agreste do estado, não consegue jornada diária de seis horas própria de bancário.

A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) não acolheu ação trabalhista do empregado, que pedia o pagamento de duas horas extras diárias, a sétima e oitava hora trabalhada por ele.

Em sua defesa, a ECT sustenta que os atendentes comerciais não desempenham atividades típicas de um bancário, apenas as atividades básicas e sem complexidade.

O juiz do trabalho Antônio Soares Carneiro constatou, pelos depoimentos colhidos, que o empregado tinha como atividades a recepção e encaminhamento de cartas e encomendas.

Já em relação aos serviços do banco postal, o atendente trabalhava apenas com abertura de contas, recebimento de pagamento, emissão de extratos, saques e depósitos.

Para o juiz Antonio Carneiro, de acordo com as provas do processo, o posto postal não executa todos os serviços inerentes à atividade bancária, pois exerce, de forma acessória, "apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira".

Assim, no entendimento dele, não haveria "como reconhecer o enquadramento do autor na categoria profissional dos bancários".

Antônio Carneiro baseou sua decisão, ainda, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que a ECT não exerce atividade privativa de uma instituição financeira, mas apenas acessória e secundária.

"Daí a impossibilidade de enquadrar os empregados da ECT atuantes no Banco Postal o disposto no art. 224 da CLT", concluiu o juiz.

Fonte: Assessoria de Comunicação TRT/RN

NETO MANTÉM AVÓ REFÉM POR MAIS DE 5 HORAS.

Agentes do Gate derrubaram rapaz com tiros de borracha e pistola taser e resgataram a idosa.

Uma senhora, de cerca de 70 anos, foi refém do próprio neto, de 28 anos, durante mais de cinco horas em Guarulhos, na Grande São Paulo, informou a Polícia Militar (PM). O drama começou no final da noite desta segunda-feira (28) e terminou durante a madrugada.

Equipe do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) conseguiu resgatar a idosa, após atingir o rapaz com tiros de bala de borracha e com disparo de um taser (arma que dá choque). Ele foi dominado e detido.

O sequestro começou por volta das 21h30, quando vizinhos ouviram gritos da casa da família na Rua Quirinópolis. Logo a equipe do Gate chegou com cinco negociadores.

Segundo a família, o jovem sofre de esquizofrenia. Durante as cinco horas do sequestro, ele pediu para ser baleado e morto, segundo o Gate.

Ainda de acordo com os policiais, a avó passa bem, mas foi levada a atendimento médico. O rapaz sofreu ferimentos leves durante a ação e foi levado para o Hospital Municipal de Guarulhos.

Fonte: G1

SUS JOGA FORA R$ 16 MILHÕES EM MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO.

Quando descobriu, em 2008, que sofria de doença de Crohn - um mal crônico que ataca o intestino - não foi só o diagnóstico que preocupou o servidor público Raimundo Gonçalves Moreira, de São Paulo.

Com a descoberta da doença, ele soube que precisaria tomar, a cada dois meses, cinco doses do medicamento Remicade. Cada ampola do remédio custa até R$ 5,1 mil. Logo, aos 63 anos, Moreira gastaria R$ 25,5 mil a cada 60 dias para manter o tratamento, um custo considerado impraticável por ele. "Se eu tivesse que comprar, teria morrido há muito tempo", conta.

A vida de Moreira e de muitos outros brasileiros têm sido mantida graças a um programa do Ministério da Saúde chamado Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que distribui medicamentos de alto custo - alguns deles ainda mais caros que os de Moreira.

O Sistema Único de Saúde (SUS) gasta cerca de R$ 7,1 bilhões por ano para comprar esses remédios. Mas pelo menos uma parte desse valor tem ido direto para o lixo.

Um relatório inédito da Controladoria-Geral da União (CGU), concluído em abril, mostra que 11 Estados e o Distrito Federal jogaram remédios fora em 2014 e 2015. As causas do desperdício, que chega a R$ 16 milhões, foram validade vencida e armazenagem incorreta.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o valor perdido seria suficiente para custear o tratamento de Moreira por 104 anos.

Os Estados em que houve descarte foram Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Perdas em série

Uma das situações mais graves identificadas pelos auditores da CGU aconteceu na Bahia: entre 2013 e 2014, cerca de 200 mil comprimidos de Olanzapina (usado no tratamento da esquizofrenia) tiveram de ser jogados fora. Por um erro de planejamento, os remédios foram comprados e acabaram vencendo antes que os pacientes do Estado pudessem tomá-lo. No total, foram R$ 3,5 milhões descartados em comprimidos vencidos.

No caso da Bahia, um simples controle do estoque teria evitado o problema. Como a demanda por determinados remédios varia, as farmácias do CEAF têm o direito de devolver medicamentos armazenados por elas até 15 dias antes da data de vencimento dos lotes. Feito o pedido, o material é trocado sem qualquer custo para o contribuinte.

No entanto, a Secretaria de Saúde da Bahia permitiu que os remédios estragassem em seus galpões. Questionada pela CGU sobre o problema, a pasta não respondeu.

Situação semelhante aconteceu no Rio de Janeiro. Ali, perderam-se 1.104 frascos de um medicamento chamado Boceprevir 200 mg, usado para o tratamento da Hepatite C - cada unidade custa ao governo R$ 6.102,98, segundo a tabela de aquisição de medicamentos do SUS.

Neste caso, a Secretaria Estadual de Saúde disse à CGU que os medicamentos já chegaram próximos do prazo de vencimento, por serem importados, e que a prática é fazer um pedido de reposição quando isso ocorre - mas não esclareceu se os frascos de Boceprevir foram trocados.

No total, a auditoria da CGU encontrou perdas que chegam a R$ 16,07 milhões. A estimativa é da reportagem da BBC Brasil a partir dos dados do relatório aos quais a reportagem teve acesso, já que a CGU não consolidou o valor das perdas financeiras.

As perdas alarmam, mas não são o único problema do programa. Em 14 Estados, o controle de estoque simplesmente não correspondia aos remédios que realmente estavam armazenados. Ou seja: produtos foram retirados ou entraram nos estoques sem que tenham sido registrados oficialmente pelos responsáveis - o que deixa uma porta aberta para mau uso de dinheiro ou produto público.

Há ainda casos de compras de medicamentos em que os gestores públicos descumpriram a lei e trouxeram prejuízo ao erário.

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Fonte: André Shalders/BBC Brasil

CIDADE DE PERNAMBUCO VISITADA POR LULA FOI DO CÉU AO INFERNO NAS GESTÕES DO PT.

Visitada pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff durante a passagem da caravana do petista pelo Nordeste nessa sexta-feira (25), Ipojuca (no Grande Recife) viveu uma fase áurea com a chegada de empreendimentos na indústria naval petroleira no segundo mandato de Lula, mas depois caiu em desgraça com as demissões em massa após os escândalos de corrupção da Petrobras, revelados na década seguinte. Entre 2007 e 2012, a cidade viu o número de empregos formais crescer com um impressionante saldo de 37.634 carteiras assinadas. É lá que está instalado o Complexo Industrial e Portuário de Suape, um dos mais importantes polos industriais do Nordeste. O local foi alvo de uma política industrial agressiva, capitaneada pelo então governador Eduardo Campos (PSB), morto em 2014, e fortemente apoiada por Lula. Em 2013, o município viu o início de uma pequena queda de empregos, mas a partir de 2014, a cidade entrou definitivamente em crise. Em dois anos, até dezembro de 2015, foram 39.533 vagas com carteira assinada perdidas --o que representa quase 43% da população de 92 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), em 2016. 

Saldo de empregos criados em Ipojuca:

2007: 2.439

2008: 2.862

2009: 4.792

2010: 15.842

2011: 7.991

2012: 3.708

2013: -149

2014: -22.827

2015: -16.706

2016: 58

2017: -2.245

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Fonte: Carlos Madeiro/UOL

PUM CAUSA MAL-ESTAR E AVIÃO PRECISA SER EVACUADO NOS ESTADOS UNIDOS.

Os passageiros teriam sentido náuseas e dores de cabeça causadas pelo odor estranho.

Um caso inusitado causou mal-estar entre os passageiros de um avião da American Airlines, nos Estados Unidos. Um porta-voz do aeroporto Raleigh-Durham, na Carolina do Norte, revelou que a aeronave precisou realizar um pouso de emergência e ser evacuada após um dos viajantes soltar um pum.

Os passageiros começaram a sentir náuseas e dores de cabeça e a aeronave foi forçada a pousar. O caso ocorreu na tarde do dia 16 de julho. A ocorrência foi considerada um “chamado médico” pelas autoridades, de acordo com o jornal Charlotte Observer.

A companhia aérea, entretanto, negou o incidente e afirmou que, após um odor diferente ter sido detectado na cabine, uma equipe foi chamada para atender problemas técnicos na aeronave. A American Airlines ressaltou ainda que a flatulência de um passageiro não motivou o pouso de emergência.

O voo ia de Charlotte para o aeroporto de Raleigh-Durham, de acordo com a empresa.

Fonte: Saullo Brenner/Metrópoles

SECRETÁRIO DE SAÚDE DE NATAL E COORDENADOR DO SAMU CONDENADOS POR IMPROBIDADE PELO TCU.

O Secretário de Saúde de Natal, Médico Luiz Roberto Fonseca foi condenado pelo TCU(Tribunal de Contas da União), a pagar R$ 10.000,00 por improbidade e vai ser investigado por superfaturamento em contrato de emergência do SAMU Natal com a empresa prestadora de serviço de mão de obra JMT. Alfredo Galvão, coordenador Administrativo do SAMU Natal foi condenado a pagar R$ 20.000,00 e foi proibido de assumir cargos de confiança e comissionados durante 05 anos e ainda a empresa JMT foi condenada ao impedimento de participar de licitações durante o período de 03 anos. O motivo das condenações foi uma dispensa de licitação e uma contratação emergencial por parte da secretaria e do samu da JMT.

A JMT atualmente é uma das maiores fornecedoras de serviços de mão de obra do estado.

Os acusados tem 15 dias para recorrerem da sentença.

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Fonte: Blog do BG

EMOCIONADO, AZEVEDO ENTREGA COMANDO DA PM PARA O CORONEL OSMAR DE OLIVEIRA.

Polícia Militar promoveu a solenidade de passagem de comando da Corporação.

Nessa segunda-feira, 28, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte promoveu a solenidade de passagem de comando da Corporação Militar Estadual.

Designado pelo Governador do Estado, Robinson Faria, o novo Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Osmar José Maciel de Oliveira, é bacharel em Administração e Pós-graduado em Direito, tendo ingressado na corporação policial militar no ano de 1991.

O novo Comandante Geral assume o mais alto posto da Corporação Militar após ter desempenhado as funções de Comandante do Corpo de Alunos da Academia de Polícia Militar “Coronel Milton Freire de Andrade”; Assessor Militar na Auditoria do Estado do Rio Grande do Norte, orgânica da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN; Comandante do Comando de Policiamento Metropolitano; Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, entre outras atribuições ao longo desses 26 anos de dedicação à corporação.

Durante a solenidade de passagem de comando, o Coronel PM André Luiz Veira de Azevedo transmitiu o cargo ao Comandante Osmar José Maciel de Oliveira. “Gostaria de destacar que a Polícia Militar não são as viaturas que se veem nas ruas, não são as armas, não são as munições, não são os quartéis, nem mesmo os equipamentos que usamos. A maior riqueza da Polícia Militar, são os mais importantes ativos institucional, são vocês, combatentes audazes, heróis de verdade e não das revistas em quadrinhos”, destacou, emocionado, o Ex-Comandante Cel. Azevedo. “É a todos vocês, meus irmãos de farda, que presto a minha mais efusiva continência”, concluiu.

Fonte: Portal No Ar

FRED QUEIROZ DELATA MALA DE DINHEIRO PARA HENRIQUE.

O Estado de São Paulo teve acesso ao termo, homologado entre o empresário, o Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, na quinta-feira, 24. Fred Queiroz relatou que os articuladores da campanha de Henrique Alves ao governo potiguar ‘precisavam de R$ 10 a R$ 12 milhões para a campanha e que os valores seriam destinados à compra de apoio político’.

Na ocasião, segundo o delator, o ex-ministro respondeu que não dispunha dos recursos, mas que ‘tentou viabilizar’ com a Odebrecht e a JBS o montante de R$ 7 milhões. Por volta do dia 28 de setembro, conforme consta no documento, “chegaram de R$ 5 a R$ 7 milhões de reais provenientes da pessoa de ‘Joesley’; e que esses valores não foram declarados em prestação de contas eleitorais”.

Os R$ 7 milhões, conforme detalhado na delação, foram entregues numa mala a um assessor particular do ex-presidente da Câmara Federal num hotel da Via Costeira, na praia de Ponta Negra, zona Sul de Natal.

“José Geraldo (assessor particular de Henrique Alves), disse que foi com o motorista de Henrique Alves de nome Paulo, pegar os valores com um casal no Hotel Ocean Palace; que esse casal, segundo José Geraldo, veio de Mato Grosso em um avião particular; que o nome do casal foi passado por Arturo Arruda por meio de mensagem de aplicativo; que José Geraldo levou o dinheiro em uma mala para a casa da sogra dele”, consta no depoimento de Fred Queiros aos procuradores da República, Rodrigo Telles de Souza e Fernando Rocha de Andrade.

Fonte: Robson Pires

TCE PRORROGA INSCRIÇÕES PARA EVENTO QUE DISCUTIRÁ NOVAS REGRAS DE PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou o período de inscrições para os encontros com jurisdicionados para disseminar e discutir o conteúdo da Resolução n° 032/2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados com fornecedores.

Inicialmente prevista para encerrar dia 25 de agosto, a pré-inscrição, realizada via Portal do Gestor, fica prorrogada até o dia 1º de setembro. Os encontros ocorrerão entre os dias 13 e 19 de setembro, na sede da Corte de Contas, em Natal, onde serão formadas 10 turmas, sendo duas por dia. Serão ofertadas duas vagas por jurisdicionados, com preferência para servidores das áreas de Controle Interno e Financeira. As inscrições serão validadas até o dia 08 de setembro.

O TCE/RN está convocando representantes de todos os seus entes jurisdicionados – Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta – para participar do evento. Na oportunidade, além de orientar sobre como adotar procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços, o Tribunal de Contas irá ouvir e esclarecer as dúvidas dos representantes.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos - assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo - não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Fonte: TCE/RN

REQUIÃO PERDE A PACIÊNCIA COM MORO E MANDA JUIZ DE CURITIBA "IR PRA PUTA QUE PARIU".

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) publicou nesta segunda (5) a minuta do relatório sobre o projeto que pune juízes, promotores e procuradores que cometerem crime de abuso de autoridade. O documento tem 23 páginas e deverá ser apreciado nesta terça-feira (6) no plenário do Senado.

Em comentário para as emissoras de rádio nesta, segunda-feira (5), o parlamentar voltou a defender a aprovação de o projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o congressista, as principais vítimas do abuso sãos os mais pobres, que não contam com quem os defenda. Como exemplo, ele citou que 45% presos no Brasil atualmente estão detidos provisoriamente, isto é, sem processo. Há casos, afirmou o senador, de presos sem culpa formada, sem denúncia ou processo detidos há 14 anos.

Sobre os requerimentos de retirada da votação da pauta, Requião disse que cumpriu seu papel, se vai votar não é com ele. “É uma oportunidade para melhorar a lei. Agora não é o momento para votar porquê? Ah vai para a puta que pariu Sérgio Moro”, disparou.

Fonte: Click Política

CÁRMEN PEDE QUE GILMAR FALE SOBRE SUSPEIÇÃO NO CASO "REI DO ÔNIBUS".

O ministro do Supremo poderá decidir se quer se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que não possa atuar nos habeas corpus relacionados ao empresário Jacob Barata Filho.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta segunda-feira (28) notificar o ministro Gilmar Mendes sobre a arguição de suspeição apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra ele.

Conforme a decisão da presidente do STF, o ministro poderá decidir se quer se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que Gilmar não possa atuar nos habeas corpus relacionados ao empresário Jacob Barata Filho, investigado em desdobramentos da Lava Jato, no Rio de Janeiro.

Entre os motivos apresentados, a PGR cita que Gilmar foi padrinho de casamento da filha do empresário: “Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, afirmou a Procuradoria no pedido de suspeição.

A PGR também destacou que o advogado Sérgio Bermudes, cujo escritório é integrado por Guiomar Mendes, mulher de Gilmar, representa e vem assinando “diversas petições postulando o desbloqueio de bens e valores nos autos dos processos cautelares de natureza penal relacionados à Operação Ponto Final”, investigação que culminou na prisão de Jacob Barata Filho.

“Impõe-se oitiva da autoridade arguida, Ministro Gilmar Mendes, deste Supremo Tribunal. Dê-se ciência desta arguição de suspeição, impedimento e incompatibilidade ao Ministro Gilmar Mendes para, querendo, manifestar-se sobre a alegação do arguente”, determinou Cármen Lúcia.

Procurada, a assessoria do ministro Gilmar Mendes disse que ele vai se manifestar nos autos.

REJEIÇÃO.

Levantamento feito pelo Estado aponta que nenhum pedido de impedimento ou suspeição de ministros do STF levado à Corte foi atendido nos últimos dez anos. Todos os casos que foram rejeitados pelo presidente do STF da época não tiveram os méritos discutidos pelo colegiado. Entre 2007 e este ano, chegaram à Corte 80 arguições de impedimento ou suspeição.

Pelas regras do Tribunal, só o presidente ou o plenário do Supremo pode afastar um dos ministros do julgamento de uma ação. O presidente da Corte é o relator do caso e pode decidir de forma monocrática se entender que há um vício formal ou jurisprudência já consolidada sobre o tema, sem precisar levar a debate no plenário.

Fonte: Beatriz Bulla e outros/Estadão

Foto: Carlos Humberto/STF

TJ DE SP SUSPENDE RESOLUÇÃO QUE LIMITA APURAÇÃO DE CRIMES DE PM'S.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender os efeitos da resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar (TJM), que tentava afastar civis da apuração de letalidade policial ao permitir que os próprios policiais militares pudessem recolher objetos da cena do crime. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 28, pelo desembargador Antonio José Silveira Paulilo, do órgão especial, atendendo a pedido do Associação dos Delegados do Estado de São Paulo.

Os efeitos da resolução ficam suspensos até julgamento final do mandado de segurança pela Corte. O desembargador disse na decisão ter vislumbrado “existência de fundamento relevante”. Paulilo disse ainda que “compete à Polícia Civil a investigação dos crimes dolosos contra a vida praticado por policiais militares contra civis, em época de paz”.

“Por outro lado, o cumprimento da Resolução agora hostilizada poderá prejudicar a investigação criminal no que concerne à sua condução e à apreensão de instrumentos ou objetos dos crimes praticados por policiais militares contra civis”, escreveu. O magistrado determinou que o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, seja consultado e apresente posição sobre o assunto em dez dias.

Na sexta-feira passada, Smanio já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da resolução e informou que ingressaria com ação na Justiça, o que ocorreu nesta segunda. Em nota, o MP disse que os crimes dolosos contra a vida mesmo que praticados por militares estão submetidos à Justiça Civil, de acordo com previsão da Constituição Federal. “Smanio argumenta ainda que a resolução invade competência da União para legislar em processo penal e contraria competência constitucional da Polícia Civil”, complementa o comunicado.

Em nota, a presidente da Associação de Delegados, Marilda Pansonato Pinheiro, disse ter recebido a notícia “com êxito”, mas ponderou sobre a gravidade da situação. “Estávamos diante de uma inconstitucionalidade, um verdadeiro atentado contra nossas prerrogativas como policiais civis e, por consequência, contra os direitos mais básicos do cidadão”, disse.

Militar

A resolução 54/2017 foi baixada no dia 18 de agosto pelo presidente do TJM, Silvio Hiroshi Oyama. Em seu artigo 1º, diz que “a autoridade policial militar (…) deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com a apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil”. A atividade no local do crime é hoje realizada pelo DHPP, que em 2017 atendeu a mais cenas de letalidade policial (189) do que de homicídios entre civis (147). O número de atendimentos do DHPP a locais de letalidade já havia sido alto em 2016 (322) ante os assassinatos comuns (326).

Despropósito

Em nota emitida na sexta passada, o TJM havia defendido a legalidade da sua resolução. Diz o documento que a Lei 9.299/96 “apenas deslocou o julgamento desse tipo de delito para a Justiça comum, mas confirmou a atribuição da polícia judiciária militar para a sua investigação”.

“Assim, diante da clareza solar da aludida resolução, nos parece despropositado qualquer outro entendimento como vem ocorrendo”, acrescentou.

A Corte informou que a resolução tem “exatamente” os mesmo termos do provimento 4/2007 da Corregedoria-geral do Tribunal, “que esteve em vigor sem qualquer questionamento ou dúvida”. “O trabalho da polícia judiciária militar deverá ocorrer conforme preceitua a lei, ou seja, preservando os locais de crime e encaminhando objetos e materiais relacionados com o delito para perícia junto à Polícia Técnico-Científica.”

Fonte: IstoÉ/Terra