Proposta também inclui publicação em jornais de grande circulação que estudo de 2020 para testar eficácia de cloroquina não tem validade científica, entre outras medidas.
GloboNews mostrou que entrega de remédios sem eficácia era feita mesmo antes de consulta.
A Prevent Senior aceitou nesta sexta-feira (22) a proposta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feito pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com uma série de pedidos de mudanças para a operadora de saúde cumprir. Com isso, a operadora se comprometeu a não distribuir mais o "kit Covid", composto por medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença, segundo a ciência.
O TAC foi proposto na última sexta-feira (15). Ele é um documento proposto por órgãos públicos, como o MP, em que o signatário do termo se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei. A proposta foi elaborada com a participação de Idec, Associação Paulista de Medicina (APM), Sindicato dos Médicos de São Paulo, além de especialistas em saúde coletiva.
Nesta sexta, às 14h, advogados da empresa se reuniram com o promotor Arthur Pinto Filho, mais representantes do Idec, da APM e do sindicato dos médicos para informar a decisão e assinaram o TAC. Os irmãos Eduardo e Fernando Parrillo, donos da empresa, não compareceram.
O advogado Aristides Zacarelli Neto afirmou que a assinatura não prevê admissibilidade de culpa nem produção de provas contra a empresa e afirmou que a assinatura ocorreu após debates produtivos e que o termo "dará voz a colaboradores e beneficiários".
Estão entre as exigências aceitas, além do fim da distribuição do "kit Covid", a suspensão das pesquisas sem autorização dos órgãos responsáveis e a publicação em jornais de grande circulação da informação de que o estudo realizado em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem nenhuma validade científica.
A Prevent também aceitou criar a figura do ombudsman, um profissional que não faz parte da operadora e que teria como tarefa fiscalizar internamente os procedimentos, de forma autônoma. Pela proposta, o ombudsman seria escolhido pelos donos da Prevent em uma lista tríplice indicada pelo Idec.
De acordo com o promotor Arthur Pinto Filho, é um avanço no que diz respeito ao "kit Covid" e, também, quanto à alteração de procedimentos internos da Prevent, com a criação do cargo de ombudsman. A Promotoria também pediu que a empresa deixe de fazer pesquisas sem autorização dos órgãos competentes.
Dois temas que estavam na proposta ficaram de fora do acordo:
Conselho gestor que se adapte ao controle social (será discutido em outro TAC);
Dano moral coletivo - vai estabelecer critérios para o valor de dano moral coletivo.
Fonte: G1
Foto: Futura press
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