O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Baraúna faça um levantamento de cargos efetivos e comissionados existentes, analisando quais, de fato, são realmente necessários. A medida integra uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça da comarca.
A partir dos dados levantados, o Município deve elaborar ato normativo atualizado onde constem os cargos, requisitos de investidura e respectivas atribuições. Para toda essa etapa, entre levantamento e feitura do ato, foi recomendado o prazo de 60 dias.
O MPRN ainda deu outras orientações no documento, como transformar os cargos de procurador-geral adjunto e consultor jurídico municipal em cargos efetivos (e realizar concurso público para prover esses cargos). Após a realização do concurso público, o Município deve exonerar os servidores nomeados para os cargos de procurador-geral, subprocurador jurídico e consultor geral.
O Município também deve exonerar os servidores nomeados para os cargos criados de consultor jurídico e o de procurador-geral adjunto como cargos comissionados, instituídos por Leis Complementares Municipais. A recomendação ainda tem orientação para os assessores jurídicos que, enquanto não forem exonerados pela prefeita de Baraúna, deverão se abster de realizar qualquer atividade típica de procurador do Município, sob pena de configurar ato ímprobo.
Fonte: Robson Pires
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