O relator da CPI mista da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), recém-anunciado como novo ministro da Secretaria de Governo, incorporou em seu relatório sugestões apresentadas pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores. Entre elas está um projeto de lei que modifica as regras as colaborações premiadas. O texto de Damous limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados que estejam presos.
— O que ser quer aqui é inviabilizar futuras delações — afirmou o deputado João Gualberto (PSDB-BA).
O relatório de Damous ataca a atuação do Ministério Público nos processos de delação premiada.
— Constatou-se, por exemplo, que diversos acordos foram firmados com cláusulas claramente ilegais, com oferecimento de benefícios que não possuem qualquer embasamento legal ou constitucional, atuando o Ministério Público Federal como se estivesse acima dos limites estabelecidos pela legislação — afirmou Damous.
Além da regulamentação das delações, ele recomenda a aprovação do projeto do abuso de autoridade (PLS 280/2016). A proposta, que tramita como PL 7596/17 na Câmara, muda as regras relacionadas ao abuso de autoridade que venha a ser cometido por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Finte: Senado, com informações da Agência Câmara Notícias
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.