Deputados contrários à proposta avaliam que texto é um “desrespeito aos estados” e “impõe condições que quebram o pacto federativo”. MP das Concessões e Lei da Migração são destaques da pauta no Senado em semana de feriado.
A Câmara volta a discutir, em sessão marcada para segunda-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP 343/2017) que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados e municípios em calamidade fiscal. O maior problema enfrentado pelo governo é a aceitação das contrapartidas por parte dos parlamentares. Os governistas, que têm relativa pressa na aprovação da matéria, também têm contra si o fato de que a Semana Santa deve encurtar a jornada de deliberações, que só devem ser realizadas em plenário até quarta-feira (12). Além disso, preocupam o Planalto os sinais de enfraquecimento da base aliada, demonstrados nas votações com cada vez mais defecções e menos votos a favor do governo.
De acordo com o texto, os estados superendividados terão prerrogativas estabelecidas por um regime fiscal especial para regularizar a situação junto ao Tesouro. Em troca de inclusão no programa, terão que cumprir as prerrogativas para garantir a suspensão do débito por três anos. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados mais beneficiados com a proposição, dada a situação de grave crise fiscal que enfrentam.
Na proposta enviada pelo Executivo, as contrapartidas vão desde a privatização de bancos públicos e outras estatais até o aumento de contribuição de servidores públicos à Previdência Social. Também fica estabelecido na redação do governo o congelamento dos concursos públicos. Além disso, os servidores públicos dos estados que aderirem ao programa de renegociação também não poderão ter aumento salarial nos próximos três anos.
Na mais recente tentativa de votação da matéria, parlamentares da oposição ao governo de Michel Temer (núcleo formado por PT, PCdoB, PDT e Psol) anunciaram obstrução dos trabalhos logo no início da sessão. Um requerimento de retirada de pauta chegou a ser votado, mas foi rejeitado pela maioria dos congressistas presentes em plenário. Muitos dos deputados contrários à proposta citaram que o texto é um “desrespeito aos estados” e “impõe condições que quebram o pacto federativo”.
Antes de entrar no plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que o texto do PLP “é muito duro”.
Entretanto, Maia destacou que a rigidez da redação proposta pelo Executivo é fundamental para que estados e sociedade “entendam que, daqui para frente, aquele que não tiver responsabilidade fiscal vai pagar um preço alto”. “Infelizmente, no momento atual, nós temos que entender que o Brasil vive uma herança muito ruim que o presidente Michel Temer e nós recebemos do governo da presidente Dilma. E nós temos a obrigação de reconstruir esse país. Pune de forma radical os estados”, ponderou o deputado.
“Qualquer estado – e eu espero que nenhum outro tenha esses três indicadores propostos no texto – que chegar no ponto a que chegou Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que possa aderir à recuperação fiscal, ele vai ter que assumir as contrapartidas, aprová-las em sua Assembleia Legislativa, para depois ter a suspensão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da dívida. Não é nada de bondade – até porque, nesse momento, o governo federal não tem condição de fazer bondade com ninguém”, alegou Rodrigo Maia.
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Fonte: Congresso em Foco
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