ELEIÇÕES 2016: QUEM VENCE O PLEITO NAS CIDADES DO OESTE POTIGUAR.

Como a 4 anos atrás, veicularemos a opinião do blog, sobre quem vence a disputa pelos executivos em cidades do Oeste do RN e algumas cidades da Paraíba.

O blog veiculará a listagem, a partir das 17:01h do dia 02 de outubro. Ou seja, após todas as urnas terem encerrado suas atividades.

Aguardem.

O QUE VOCÊ DEVE SABER DO CANDIDATO PARA VOTAR DE FORMA INTELIGENTE E CONSCIENTE.

Com muita satisfação trarei hoje dicas contundentes de um parceiro de luta contra a corrupção, a qual vez por outra nos brinda com textos nesse espaço, Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça, que como eu não se cala diante de tantos disparates em nossa política, entendendo imprescindível, que como formadores de opinião e na estrita qualidade de cidadãos conscientes, possamos auxiliar a sociedade, em especial nesse momento em que mais uma vez iremos para as urnas.

Na realidade, todos os cidadãos que têm conhecimento jurídico, sociológico, político na acepção do termo, etc, enfim ciência de aspectos técnicos por formação ou experiência, deveriam expor suas ideias a fim de que pudessémos melhorar a qualidade da cidadania, com o exercício do voto consciente e livres das amarras do poder econômico, de modo que a compra do voto passasse a ser exceção.

Temos que continuar cobrando os nossos direitos perante todos, contudo temos que comecar a cumprir as nossas obrigações e é justamente isso que venho fazendo, mesmo sem ter mais qualquer atuação no âmbito da Justiça Eleitoral, pois entendo que como cidadão tenho o encargo de dividir minhas opiniões na esperança de uma efetiva mudança, sem que isso coloque em xeque o exercício de meu outro mister como servidor público.

E nesse sentido, pela pertinência das dicas para um voto consciente e inteligente, faço minnhas as palavras desse colega duas vezes, Affonso Ghizzo Neto, aos quais se bem comprrendidos e efetivamente aplicados por todos, teríamos uma verdadeira revolução em nossa política e ao cabo, teríamos o exercício dos mandatos sendo finalmente realizados a bem da coletividade e não mais com fins espúrios e não republicanos.

Vamos as dicas com a esperança de que haja a retomada de nossa política:

EM QUEM VOTAR NAS ELEIÇÕES? CONFIRA 6 DICAS IMPORTANTES PARA UM VOTO INTELIGENTE E DE QUALIDADE:

1 - Só você pode escolher o seu candidato, ou seja, o voto não pode ser tercerizado. É uma escolha pessoal, secreta e individualizada;

2 - O voto deve obrigatoriamente ser consciente, devendo o eleitor, a partir de critérios próprios estabelecidos, os quais julga importantes, escolher o melhor candidato - ou o menos pior, se for o caso;

3 - Analisar o passado, a história e tudo que está ao redor do candidato escolhido: a) sua vinculação política (Com quem ele está envolvido?); b) sua vinculação e comprometimento econômico (Quanto está recebendo em doações de campanha? De quem está recebendo? Quanto está gastando na campanha eleitoral); c) quais as atividades desenvolvidas pelo candidato em sua vida profissional e privada? Possui processos de corrupção? É um político profissional? Atuou em ações sociais junto à comunidade? O que pensa a respeito de assuntos polêmicos? Etc.

4 - A alternância no poder, em regra, é benéfica e salutar para todo sistema social e político. É essência do Regime Democrático de Direito;

5 - Tomar muito cuidado com a boataria, fofocas, intrigas, mentiras e mea-verdades plantadas por um partido ou candidatos contra outros. O que vale é a proposta do partido ou candidato para a construção de uma agenda eficiente das políticas públicas, educação, esporte, saúde, trabalho, segurança etc; e, não, a preocupação de falar mal e denegrir a imagem dos outros; e

6 - Jamais vote num candidato que está tentando comprar (ou que efetivamente compre) o seu voto. Trata-se, na verdade, de um criminoso, de um bandido que está comentendo o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

ATENÇÃO: ANTES DE DECIDIR EM QUEM VOTAR NÃO DEIXE DE PESQUISAR A HISTÓRIA DO CANDIDATO❗

Affonso Ghizzo Neto

O QUE ESTÁ FALTANDO PARA AGIRMOS DA FORMA ORA PROPOSTA? SERÁ QUE OS MAUS POLÍTICOS AINDA CONTINUARÃO A DOMINAR O EXERCÍCIOS DOS CARGOS PÚBLICOS? NÃO ESTÁ NA HORA DE MOSTRARMOS A ELES QUE NÃO SEREMOS MAIS ENGANADOS?

Pense e reflita sobre essas perguntas e dê as respostas que elas merecem a bem do nosso país!

Fonte: Novo Eleitoral

VIÇOSA: PREFEITO TOINHO DO MIRAGEM VEICULA NOTA DE ESCLARECIMENTO.

O prefeito constitucional de Viçosa, Antônio Gomes do Amorim, "Toinho do Miragem", noticiou por meio de sua ssessoria, nota onde explicita que em nenhum momento apropriou-se de valores e/ou tenha pratica conduta ilícita. Toinho é prefeito do município pela terceira vez, sempre obtendo um elevado índice de votos, nos pleitos que disputou.

Eis a nota veiculada:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito do Município de Viçosa/RN, Antônio Gomes de Amorim, vem a público, por meio desta nota, esclarecer sobre o conteúdo veiculado em alguns órgãos da imprensa, acerca de eventual prática de conduta ilícita, discutida nos autos da Ação Penal Originária nº 2015.015125-5.

De início, é mister salientar que o Prefeito “Toinho do Miragem” jamais se locupletou ilicitamente de qualquer valor, seja na sua vida empresarial, seja como Administrador Público. É de conhecimento notório em ambas às áreas, pública e privada, que Toinho sempre agiu com honestidade.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte simplesmente recebeu uma denúncia, que nada mais é do que aceitar verificar com mais detalhes as acusações [inverídicas e insustentáveis] lançadas pelo Ministério Público, para somente então julgar o mérito do processo, ou seja, reconhecer a absoluta inocência de Toinho.

Um processo judicial é apenas mais uma ferramenta de fiscalização da probidade de um gestor, que no caso em tela, já fora fiscalizado e julgado pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Poder Legislativo e, acima de tudo, pelo povo, tendo sua honestidade sido reconhecida por todos.

A verdade é que “Toinho do Miragem” se tornou exceção na política potiguar, sobretudo por sua Administração de Excelência, voltada exclusivamente para o interesse do município de Viçosa e sua população.

Não foi por acaso que Toinho do Miragem tornou Viçosa o município mais transparente do Rio grande do Norte, segundo o próprio Ministério Público Federal. Quem não tem o que esconder, não esconde!

E justamente por ser o gestor mais transparente desse Estado, além de ser considerado diversas vezes um dos melhores Prefeitos do Brasil, elevando o menor município potiguar [em número de habitantes e de arrecadação financeira] ao mais elevado ponto de destaque positivo da região, é que temos a plena convicção de que o Tribunal de Justiça irá atestar sua probidade, honestidade e inocência.

Disso não temos a menor dúvida!

Sem mais embargos, renovamos o mais absoluto e incontestável compromisso de Toinho para com seu povo e com os princípios gerais da administração pública, notadamente o da probidade administrativa, da lealdade e da honestidade.

Assessoria do Prefeito Antônio Gomes de Amorim

GUAMARÉ: CAMPANHA SÓLIDA. MOZANIEL É O ÚNICO CANDIDATO QUE TEM APROVEITADO O TEMPO PARA APRESENTAR PROPOSTAS.

BLOG EDITADO POR INTERINA

O povo de Guamaré tem um candidato que tem apresentado propostas.

O Candidato a prefeito de Guamaré Mozaniel de Melo, tem aproveitado o tempo para apresentar seus projetos na rede social e nas caminhadas que tem feito pela cidade. A imagem acima ilustra um dos seus compromissos com o povo, que é resolver o problema da água, qual assola a comunidade em geral.

Essa maneira de fazer politica no município é inovadora e aceita pelo povo, são muitos os elogios que o candidato tem recebido. A esperança é que os outros candidatos tenham o mesmo objetivo e assim apresente suas propostas para que sejam analisadas e o povo decida o seu voto.

EDITADO POR INTERINA

FACEBOOKEANA REPUDIA EXPRESSÃO DE LOCUTOR EM SEVERIANO MELO.

A usuária do facebbok, Joana Darc, usou sua página pessoal na rede, para expressar sua indignação as supostas ofensas de um locutor de campanha, que teria denominado a comunidade rural de Sano Antônio, em Severiano Melo, de "BURACO". Entendo, que caso tendo ocorrido o fato, necessário se faz que o profissional de imprensa veicule nota, reconsiderando sua postura. Postura essa, reprovável, danosa e de uma pequenez infinta. Isso, destrói, apequena, prejudica em muito o candidato ao qual o autor deste disparate trabalhe. Uma comunidade, como o próprio nome diz, são várias pessoas. Se fosse uma só, seria de extremíssima indelicadeza. o que dizer de uma comunidade numerosa e hospitaleira, como é o Santo Antônio, terra que tive o prazer de conhecer, tempos atrás...

Custo a acreditar que um profissional possa ter tido esta infeliz atitude. O respeito a outrem, é parte dos nossos deveres. Não favor.

Fica aqui, o espaço aberto ao locutor, caso seja seu desejo.

EDITADO POR INTERINA.

SEVERIANO MELO: CHAPA OPOSICIONISTA TRADUZ A VONTADE POPULAR.

O bloco formado contrário ao governo municipal de Severiano Melo, tem mostrado que o povo é soberano. Tem vontade própria e quer mudanças. Neste fim de semana, a chapa composta por Jacinto Carvalho e Chico Filho percorreu localidades rurais. Em postagens na rede social facebook, notou-se o quanto o anseio de grande parte da população reflete numa campanha que tem dois integrantes que não têm a política como profissão. Jacinto Carvalho, mesmo ocupando atualmente o cargo de vice-prefeito da cidade, visivelmente "foge" do protótipo de político profissional. Cauteloso, observador, o comerciante de longa data, Jacinto, pensou muito antes de aceitar a responsabilidade de representar um bloco que tem peso de extrema significância no cenário severianense. Por outra vertente, o médico Chico Filho, apesar de uma longa vida pública voltada aos moradores de Severiano Melo e de outras cidades circunvizinhas, faz da medicina o "ramo" de escrever sua história de ser humano, de servidor na arte que escolheu para seguir. Dois nomes, com simbologia profissionais distintas, mas ambos, como a observância de quem quer e deseja colaborar por dias melhores.

O depoimento de uma neta de Chico Filho, em sua página de facebook, pode até parecer "advogar em causa própria", contudo, diante da humildade de reconhecer a importância do avô em custear sua faculdade, merece registro. Karla Figueiredo escreveu:

EDITADO POR INTERINA

JUSTIÇA ELEITORAL ENCONTRA DOAÇÕES DE PESSOAS MORTAS PARA CANDIDATOS.

A Justiça Eleitoral encontrou os primeiros de indícios irregularidades na prestação de contas de candidatos às eleições de outubro. De acordo com levantamento feito em parceira com o Tribunal de Contas da União (TCU), foram identificados 38,9 mil doadores suspeitos, 1,4 mil despesas com indícios de irregularidades e 34% de irregularidades do total de contas analisadas. No caso de doações suspeitas, foram encontradas doações de pessoas mortas.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, as irregularidades podem resultar na impugnação das candidaturas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). “Nós temos que acompanhar isso com rigor. Já tivemos no passado mortos que votavam. Agora, temos mortos que doam”, disse Mendes.

Os dados fazem parte da primeira lista de indícios de irregularidades encontradas na prestação de contas dos candidatos às eleições de outubro. Neste ano, passou a vigorar nova regra, instituída pela Reforma Eleitoral aprovada no ano passado, na qual os partidos e candidatos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral dados sobre arrecadação e despesas de campanha a cada 72 horas. Com a nova lei, as doações de empresas foram proibidas e foram permitidas somente doações por pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento do ano anterior.

Antes da vigência da nova regra, os dados eram enviados somente três vezes durante a campanha, com duas prestações parciais e prestação de contas finais. Para analisar os dados, o TSE firmou um convênio com o TCU, que vai apresentar relatórios semanais ao tribunal.

De acordo com Aroldo Cedraz, presidente do TCU, os dados representam 34% de irregularidades do total de contas analisadas. “Há indícios claros de várias irregularidades. Para vocês terem uma ideia são 34% de irregularidades que nós estamos verificando, no primeiro momento, em relação aos doadores. Em relação aos fornecedores, 2% de irregularidades. Mas, claro, isso nós iremos passar às mãos do presidente do TSE, que poderá encaminhar esses dados aos juízes eleitorais dos municípios para que possam checar melhor esses dados”, disse.

Foram analisadas 114,5 mil doadores e 60,9 mil fornecedores.

Fonte: Agência Brasil - Isto É

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EM LUCRÉCIA, CANDIDATOS SÓ NÃO SE ELEGE EM CASO DE MORTE OU ZERO VOTO.

Cidade do RN tem apenas uma candidata concorrendo à prefeitura.

Além disso, só há nove candidatos para as nove cadeiras na Câmara.

“Se nenhum candidato morrer até o dia da votação, todos seremos eleitos.” A afirmação é do atual presidente da Câmara Municipal de Lucrécia, Hélio Maia (PR), que, caso realmente não morra até 2 de outubro próximo, será eleito para o seu sétimo mandato de vereador na cidade, que fica a 346 km de Natal. A certeza da eleição de Hélio Maia se dá porque Lucrécia é a única cidade brasileira que neste ano não terá “disputa” para as cadeiras na Câmara: são nove candidatos para as nove vagas existentes. Além disso, a cidade é uma das 97 do Brasil que têm um único candidato a prefeito na eleição deste ano.

Lucrécia tem quase 4 mil habitantes, dos quais 3.265 são eleitores. Os moradores contam com orgulho que em 1933 o presidente Getúlio Vargas pernoitou na cidade uma vez. A casa onde Vargas dormiu já não existe mais. O presidente foi ao local para visitar a obra de construção da barragem, que acabou se tornando o único "ponto turístico" da cidade. Devido à estiagem que assola o Nordeste brasileiro há cinco anos, a barragem está completamente seca. Lucrécia virou município, por decreto, em 1963.

Os políticos de Lucrécia admitem que houve um "entendimento" para que houvesse uma candidatura única para a eleição majoritária. "Já vínhamos tentando isso há alguns anos. Lucrécia tem situação e oposição fortes e as disputas eleitorais são acirradas. Desta vez, durante mais de um ano, tivemos inúmeras reuniões com a oposição e decidimos que, pelo bem de nossa cidade, teríamos uma chapa única para a eleição majoritária", afirma o atual prefeito, Walter Araújo (PSB), que vai deixar a prefeitura após oito anos de mandato. A candidata da chapa única é a professora Conceição Duarte (DEM).

Para ele, o fato de ter feito uma gestão bem avaliada pela população possibilitou esse "acordo". "Todos demos um passo atrás. Nossa cidade, como todas as outras pequenas do país, passam por uma crise financeira histórica. Temos muitas dificuldades até mesmo para pagar a folha salarial e manter os serviços básicos em pleno funcionamento. Esse entendimento foi a melhor coisa que todos poderíamos fazer pelo nosso município", diz Araújo.

Mas o "entendimento" foi apenas para a eleição de prefeito. Não houve discussões nesse sentido para a eleição proporcional, a de vereadores. "Todos os dez partidos que têm representatividade aqui em Lucrécia tiveram suas convenções normalmente, com edital de convocação e anúncio na rádio da cidade. Acontece que, por mais incrível que possa parecer, apenas nove pessoas quiseram se candidatar neste ano", afirma Manoel Hélio.

Dos nove vereadores de Lucrécia, seis serão reeleitos. O empresário Edson Soares (DEM) já foi vereador por dois mandatos e – caso tudo corra bem – será eleito para voltar à Câmara Municipal. Ele tem uma irmã vereadora e vai substituir a filha na Casa. "Minha filha tem 22 anos, é engenheira civil, e decidiu que não quer mais saber de política. Vai se especializar e tomar conta da nossa empresa", conta.

Para Edson Soares, o principal fator para que apenas nove pessoas decidissem se candidatar é a descrença com os políticos e com a política brasileira.

"Em um primeiro momento, qualquer um pode imaginar que se trata de coronelismo, que isso se deu de forma impositiva. Mas, na verdade, o que aconteceu aqui é triste. Por todos esses escândalos que acompanhamos no país atualmente, as pessoas, principalmente os jovens, passaram a ser descrentes com a política. Confesso que, por muitas vezes, eu mesmo sinto vergonha de dizer que sou político."

O salário bruto de um vereador em Lucrécia é de R$ 2,8 mil. "Eu sou empresário da construção civil, é de onde sustento minha família. Sou vereador apenas para ajudar a minha cidade, a minha terra. Já conversei com os demais candidatos e propus a eles que a próxima legislatura seja voltada para os jovens, para resgatar neles a vontade de se fazer política", diz Manoel Hélio.

MATÉRIA NA ÍNTEGRA AQUI

Fonte: Fred Carvalho - G1

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Audiência de custódia, liberação de pessoas presas e criminalidade.

Finalidades da audiência de custódia

As audiências de custódia destinam-se a que pessoas presas em flagrante delito sejam imediatamente apresentadas a um juiz, em princípio no prazo de até 24 horas da prisão, a fim de que este verifique dois aspectos:

a) se a prisão foi legal, isto é, realizada de acordo com a legislação;

b) se persistem os motivos para que uma prisão legal continue.

A audiência é presidida por juiz, com a presença do Ministério Público e de advogado do preso. Se este não tiver condição de contratar advogado, deverá estar presente a defensoria pública ou, se não for possível, um advogado dativo (advogado indicado pelo juiz para defender os interesses do preso naquele ato).

Se o juiz verificar que a prisão não se realizou de forma legal ou que a prisão não é mais necessária ou conveniente, deverá mandar expedir alvará de soltura em favor do preso. Isso não impede que este venha a ser processado criminalmente pelo Ministério Público nem que volte a ser preso, por outro motivo ou até no mesmo processo decorrente da primeira prisão.

Audiência de custódia não é sinônimo de liberação de presos. Se o juiz ou tribunal competente concluir que a prisão é legal e necessária, a pessoa apresentada na audiência permanecerá privada de liberdade.

Essa audiência destina-se, em princípio, apenas aos casos de prisão em flagrante delito. Para as demais formas de prisão existentes na lei brasileira (prisão preventiva, prisão por condenação etc.), ela em geral não cabe, porque já existe controle judicial da decretação da prisão.

A audiência de custódia também não se confunde com as audiências de instrução e julgamento, que ocorrem durante ação penal, a fim de permitir produção de provas e, quando possível, julgamento do réu. As de custódia têm finalidade específica.

Audiência de custódia, convenções internacionais e a norma interna

A necessidade de apresentação imediata de presos a um juiz decorre de compromissos assumidos pelo Brasil, objeto de convenções internacionais. Essas convenções buscam garantir proteção aos direitos de todos os cidadãos, pois todos estão sujeitos a algum ato ilegal do estado.

Vê-las como uma forma de “proteção de bandidos” é uma maneira míope de encarar o problema. Todas as pessoas podem ser vítima de arbitrariedade do poder público e todos devem ter seus direitos respeitados.

Há previsão para as audiências no artigo 9.º, item 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas, em vigor no Brasil em virtude do Decreto 592, de 6 de julho de 1992. A norma do pacto dispõe:

MATÉRIA COMPLETA AQUI

Fonte: Wellington SaraivaW. Saraiva