STF JULGARÁ AÇÕES QUE PODEM REVERTER EXECUÇÃO DE PENA APÓS 2ª INSTÂNCIA.

Em fevereiro, Corte permitiu prisão antes de decisão final sobre recursos.

Advogados criticam 'antecipação da pena'; juízes temem impunidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (22) o julgamento de duas ações que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu o cumprimento de penas de prisão após decisão da segunda instância da Justiça.

Em fevereiro, por 7 votos a 4, o STF permitiu o início de punições a partir condenação de um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um Tribunal Regional Federal (TRF). Até então, um réu podia recorrer em liberdade até a decisão final pelos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento de abril, a Suprema Corte alterou entendimento que vigorava desde 2009, pelo qual um condenado deveria continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário, ou seja, até o chamado "trânsito em julgado" do processo. A jurisprudência anterior se baseava na “presunção de inocência”.

A decisão de autorizar as prisões depois de condenações em segunda instância foi duramente criticada por advogados criminalistas, que apontaram uma "antecipação da pena".

No fim de maio, veio à tona uma gravação na qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ataca a mudança de jurisprudência em uma conversa com o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado. No diálogo, o senador do PMDB – investigado pela Lava Jato – afirma que o Congresso Nacional precisa aprovar uma nova lei para restabelecer as prisões somente após o trânsito em julgado.

"A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele [STF] aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso", reclamou Renan em um dos áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro.

A fala do presidente do Senado foi interpretada por procuradores da República como indício de uma tentativa de atrapalhar as investigações do caso e chegou a embasar o pedido de prisão apresentado ao Supremo contra Renan por Janot. Relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki rejeitou o pedido de prisão.

A irritação de Renan Calheiros foi motivada, em parte, pelo fato de que a decisão do Supremo de rever a regra de execução das prisões serviu como estímulo às delações premiadas, na medida em que, temendo a prisão mais rápida, muitos investigados acabaram fechando acordos de colaboração com a Justiça em troca do abrandamento da pena.

Prisões após decisão do STF

O novo entendimento da mais alta corte do país levou à prisão nos últimos meses condenados notórios, cujos processos se arrastavam por anos, graças aos recursos.

Foi o caso do ex-senador Luiz Estevão, preso em março, por uma condenação de 2006. Ele pegou 31 anos de prisão por corrupção, estelionato, peculato, quadrilha e uso de documento falso, acusado no escândalo de superfaturamento na construção do TRT de São Paulo.

Pelo mesmo motivo, foi encarcerado, em fevereiro, o ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado em 2013. Ele pegou pena de 33 anos e 9 meses de prisão pelo assassinato, em 2004, de seu pai, Luiz Carlos Rugai, e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitino.

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Fonte: Renan Ramalho - G1